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anteprojeto de lei nº _________/2023
CRIA O PROGRAMA MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA E O SELO MOTORISTA AMIGO DO CICLISTA
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Sete Lagoas o “Programa Motorista Amigo do Ciclista e o Selo Motorista Amigo do Ciclista”.
Art. 2º. O “Programa Motorista Amigo do Ciclista e o Selo Motorista Amigo do Ciclista”, visa fomentar, conscientizar e identificar empresas concessionárias de transporte de coletivo urbano que participa do programa.
§ 1º Os principais objetivos do programa são:
I - Instruir os condutores profissionais para um trânsito mais pacífico e seguro;
II - Melhorar o convívio dos condutores de transporte coletivo urbano com os ciclistas no trânsito;
Art. 3º. O treinamento dos condutores profissionais deverá ser dividido em duas partes:
I. Parte teórica, que serão abordados pontos importantes como Código de Trânsito Brasileiro, atuação do motorista em relação ao ponto cego, o respeito à distância de 1,5m, o cuidado nas curvas, cruzamentos e ultrapassagens;
II. Parte prática com simulação de situações de riscos em vias públicas, bem como a convivência com os ciclistas.
Art. 4º. A manutenção do “Selo Motorista Amigo do Ciclista” será renovada
periodicamente, diante da comprovação do treinamento aos motoristas profissionais em conformidade das condições estabelecidas no art. 3º.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O “Programa Motorista Amigo do Ciclista e Selo Motorista Amigo do Ciclista”, visa instituir um programa educacional de conscientização e instrução dos condutores profissionais do transporte coletivo urbano para um trânsito mais pacifico e seguro.
Como é sabido, segundo a lei, a bicicleta é um veículo. Assim, os condutores de bicicletas possuem direitos deveres como qualquer outro veículo que trafega pelas ruas, seja ele motorizado ou não.
As bicicletas, bem como qualquer veículo não motorizado, são frágeis e
vulneráveis, por essa razão o cuidado deve ser redobrado.
Ciclistas e motoristas precisam exercer sua cidadania e sua capacidade de empatia, como também, o bom senso de ambos os lados que é algo indispensável. Além disso, conforme o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados”.
Desta forma, este projeto visa trazer elementos de incentivo, de conscientização, empatia e maior segurança para os ciclistas do Município e Sete Lagoas.
Assim, submeto este projeto de lei para análise e aprovação.
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