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CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS RODRIG
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO BRAGA BRAG O
ANTEPROJETO DE LEI Nº RN 12023
CONCEDE AGENDA
PREFERENCIAL DE
CONSULTAS MÉDICAS E COM
FONOAUDIÓLOGO NA REDE
DE SAÚDE MUNICIPAL, PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
EM FASE ESCOLAR.
Art. 1º. Fica concedida a todas as Unidades de Saúde do Município de
Sete Lagoas, preferência para agendar Consultas Médicas e com Fonoaudiólogo
para crianças e adolescentes em fase escolar.
Art. 2º. O agendamento de que trata esta lei, será possível exclusivamente
nas Unidades de Saúde onde a criança for de antemão cadastrada e identificada.
Art. 3º. A Unidade de Saúde deverá disponibilizar, no mínimo, 20% das
consultas diárias para agendamento de crianças.
Art. 4º. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua
carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º. As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível cartaz ou
afins com o conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones
e horários que ocorrerão os respectivos agendamentos.
Art. 6º. As consultas agendas por meio dessa lei devem ser realizadas em
no máximo 60 dias.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Domingos Louverturi,335, sala 206, 2º andar — São Geraldo — Cep. 35700-177 - Sete Lagoas-MG
e-mail: vereador.rodrigobraga(acamarasete.mg.gov.br / Fones: (31) 3779 6309 - 3779 6310
| VEREADOR | ICO"
A x =
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS RODRIGO
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO BRAGA BRAGA
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA
As crianças em idade escolar podem ter dificuldade de aprendizagem e
de concentração, o que geralmente está associado a problemas de linguagem,
perda auditiva e / ou de visão.
O processo de alfabetização e o entendimento dos dons da fala e a
formalização de sons, sendo assim é importante saber se a criança tem audição
e fala normal e preservada.
Se a criança apresenta problemas de linguagem, ela terá dificuldade de
se expressar / comunicar na escola e possivelmente terá dificuldade para
aprender e interagir com os colegas.
Outro problema é a perda auditiva na idade escolar. É possível que a
criança não consiga acompanhar os conteúdos apresentados pelos professores
e o conteúdo em sala de aula pode ser confuso e desinteressante para uma
criança que não escuta bem.
Já o problema com a visão, pode gerar dificuldade de ler e escrever
afetando o rendimento escolar. Muitas vezes nem a criança percebe o problema.
A miopia, hipermiopia, amblíope, astigmatismo, daltonismo, entre outras
doenças da visão trazem dificuldades na escola, quando não detectados e
tratados.
É indispensável o diagnóstico precoce das deficiências, para que o início
do tratamento seja imediato. O agendamento de consulta deve ter caráter de
prioridade nas crianças em fase de aprendizagem, pois caso tenham que
aguardar na fila em tempo elevado devido à grande demanda, podem ser
causados prejuízos a sua aprendizagem. Segundo o Estatuto da Criança e do
Rua Domingos Louverturi,335, sala 206, 2º andar — São Geraldo — Cep. 35700-177 - Sete Lagoas-MG
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO BRAGA BRAG
Adolescente, eles devem ter atendimento prioritário e a criança goza de primazia
em receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
Portanto, o presente anteprojeto de Lei busca a melhoria do atendimento
das crianças e adolescentes, na principal faixa etária de seus aprendizados,
evitando prejuízo aos mesmos e reparando quaisquer problemas de saúde com
eficiência e rapidez.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
Rua Domingos Louverturi,335, sala 206, 2º andar — São Geraldo — Cep. 35700-177 - Sete Lagoas-MG
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