ANPROJETO DE LEI N°/____2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO LABORAL OBRIGATÓRIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NA ROTINA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG.
Art. 1º- Estabelece a obrigatoriedade da prática de exercícios físicos aos servidores do quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas/MG, em sua prática laboral, visando à manutenção do condicionamento físico adequado ao cumprimento das respectivas funções.
Parágrafo único – As atividades físicas regulares mencionados neste artigo ocorrerão quinzenalmente, com duração de três horas diárias e farão parte da carga horária de serviço, conforme escala prévia.
Art. 2º- Para o fiel cumprimento desta Lei, a Guarda Civil Municipal de Sete Lagoas poderá firmar parcerias com as Secretarias Municipais de Esporte e Lazer, e de Saúde ou outras instituições, a fim de disponibilizar profissionais da área de educação física, devidamente habilitados, para conduzirem as atividades físicas.
Art. 3º- As atividades físicas previstas deverão contar sempre com a supervisão de profissionais capacitados, e só poderão ser ministrados após prévia e devida avaliação física, observando-se a compatibilidade entre as atividades físicas propriamente ditas, a idade do servidor e sua condição cardiorrespiratória.
Art. 4º- Para a prática de atividade física o Guarda Civil deverá usar o uniforme UG-PD, conforme previsto no Decreto n° 6.347, de 21 de agosto de 2020.
Art. 5°- A inobservância dos ditames desta lei implicará em falta disciplinar.
Art. 6°- O comandante da Guarda Civil Municipal poderá criar normas gerais para regulação das atividades.
Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 01 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Criada pela Lei Complementar no 66 de 28 de dezembro de 200, a Guarda Municipal de Sete Lagoas é um órgão da administração pública municipal que atua em sintonia com os demais organismos de segurança pública exercendo diversas atribuições. Sendo um dos atributos básicos exigidos para desempenho de sua missão, é ter uma condição física íntegra, o que indica que esta deverá ser treinada.
No entanto, considerando a jornada de trabalho alta, com poucos efetivos, o estresse imposto pela profissão e a inexistência de programas internos voltados ao servidor, que o estimule para a prática de atividades físicas, a situação cai no descaso, gerando situações, inclusive o desenvolvimento de doenças degenerativas, prejudicando tanto o servidor como seu labor diário garantida pela Lei Maior, em seu art. 144, a segurança pública é um dever do Estado, para preservação da ordem pública, para o bem estar das pessoas e salubridade do patrimônio. Logo, a falta de aptidão física por parte dos envolvidos na prática e execução da segurança pública, pode influenciar na segurança de todos.
Sendo assim, surge a necessidade de programas e projetos que assegurem ao servidor público municipal, que exerce o papel na segurança pública da cidade, seu treinamento voltado a melhoria da sua aptidão física, para salvaguardar com maestria a sociedade em geral.
Se a atividade física regular fizesse parte do cotidiano das corporações de segurança pública, O rendimento laboral seria superior, além de também ser fundamental zelar pela qualidade de vida e saúde dos indivíduos desses quadros funcionários.
Noutro vértice, a inatividade física é um dos fatores, segundo o Ministério da Saúde (2011), que propicia o desenvolvimento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), que são doenças multifatoriais (cardiovasculares, diabetes, câncer e respiratórias crônicas) que se desenvolvem no decorrer da vida e são de longa duração. Atualmente, elas são consideradas um sério problema de saúde pública, sendo que só em 2008, foram responsáveis por 63% das mortes no mundo, segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde.
Doenças são um dos principais motivos de afastamento do trabalho entre os profissionais de diversas áreas
Assim, a prática regular e planejada de atividade física visa também a promoção da saúde em geral do servidor, reduzindo os afastamentos, dispensas e substituições do trabalho, contribuindo com a redução dos gastos gerados por esses fatores.
Atualmente, os candidatos que pretendem ingressar na Guarda Municipal de Sete Lagoas, se preparam para as etapas seletivas, inclusive a etapa física, porém, uma vez aprovados, a sua grande maioria, não se mantêm com as mesmas condições de preparo físico, O que também não exigido pela instituição como condição para o exercício da função e para o adequado desempenho de suas atribuições.
Portanto, é de extrema importância, que os servidores estejam em plena forma física, considerando que esse fator é um benefício tanto para a segurança da população geral, como para a saúde do próprio servidor.
A presente proposição visa a intervenção para implantação laboral obrigatória, computado como exercício efetivo, a prática de atividade física planejada e regular para os servidores da Guarda Municipal de Sete Lagoas.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 01 de setembro de 2023.