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materia nº 3074/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3074 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaREQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME O VALOR QUE O MUNICIPIO RECEBEU ATRAVES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). POIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 159, O GOVERNO FEDERAL PRECISA TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS UMA PARCELA DE 22,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO IMPOSTO DE RENDA (IR) E PELO IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), E ISSO É FEITO ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ADEMAIS QUE SEJA INFORMADO SE O ESTUDO REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) PODERÁ REFLETIR DIRETAMENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.
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2023-09-12T11:30:16.339510-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº             /2023/GJS

 

SENHOR

CAIO LUCIUS VALACE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SETE LAGOAS-MINAS GERAIS



Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE INFORME O VALOR QUE O MUNICIPIO RECEBEU ATRAVES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). POIS DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 159, O GOVERNO FEDERAL PRECISA TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS UMA PARCELA DE 22,5% DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO IMPOSTO DE RENDA (IR) E PELO IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), E ISSO É FEITO ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ADEMAIS QUE SEJA INFORMADO SE O ESTUDO REALIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) PODERÁ REFLETIR DIRETAMENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO.



JUSTIFICATIVA



Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  		



Sete Lagoas, 31 de agosto de 2023.



Júnior Sousa

Vereador - PSD



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