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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO AMIGO DA ÁGUA" NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Selo Amigo da Água no Município de Sete Lagoas, para cidadãos e empresas
que realizarem projetos de proteção às nascentes, lagoas e cursos d’agua existentes no Município
de Sete Lagoas, nos termos da Lei Federal 9.433 de 08 de janeiro de 1997.
Art. 2º O Selo Amigo da Água consiste em uma honraria que será concedida aos cidadãos e
empresas que primarem pela defesa e preservação dos recursos hídricos através de ações
contínuas, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As empresas que forem agraciadas com o Selo Amigo da Água poderão utilizá-lo em seus
produtos, demonstrando que se trata de empresa cidadã e com compromisso ambiental.
Art. 4º O Selo “Amigo da Água” tem por objetivo promover a cultura de preservação das nascentes
no Município de Sete Lagoas;
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei institui o selo "Amigo da Água", a ser conferido cidadãos e
empresas que primarem pela defesa e preservação dos recursos hídricos através de ações
contínuas.
A presente proposição justifica-se diante da necessidade incentivar a proteção aos recursos
hídricos e em especial a proteção às nascentes, lagos e rios, o que está em consonância com a Lei
Federal nº 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cujos objetivos são
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos; garantir a utilização racional e integrada dos recursos
hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável promover
a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do
uso inadequado dos recursos naturais e incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais.
Neste contexto, a emissão do Selo Amigo da Água tem como objetivo auxiliar e incentivar
a sociedade e empresas a desenvolverem práticas sustentáveis além de aproximar o Poder Público
e a iniciativa privada na criação de ações de promoção da sustentabilidade e da defesa do meio
ambiente.
Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
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