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materia nº 411/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 411 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA, AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS RESPECTIVOS EVENTOS, DESTINANDO-OS ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126351

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 27-09-2023.
2023-09-22 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:51:23.036623-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
TORNA OBRIGATÓRIA, AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS 
ABERTOS AO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA 
SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS 
RESPECTIVOS EVENTOS, DESTINANDO-OS ÀS COOPERATIVAS DE 
CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DE SETE 
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
.
Art. 1º Os organizadores de eventos abertos ao público ficam obrigados a realizar serviços de 
coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os respectivos eventos, destinando-os 
às cooperativas de catadores regularmente inscritas no município de Sete Lagoas. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - resíduos sólidos secos: latinhas; lacres de latinhas; garrafas pet; tampinhas de garrafas; copos;
lacres de copos; materiais plásticos; ferros; cobres; metais; eletrônicos; papéis; papelões e vidros; 
II - eventos abertos ao público: espetáculos e shows de qualquer natureza.
Art. 3º Os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos 
deverão ser realizados no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas). 
Art. 4º Está lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, após a sua publicação. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa tornar obrigatória, aos organizadores de eventos abertos 
ao público, a realização de serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante 
os respectivos eventos, destinando-os às cooperativas de catadores regularmente inscritas, no 
município de Sete Lagoas.
Os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo geral, atuam nas atividades 
de coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos 
reutilizáveis e recicláveis e, portanto, contribuem de forma significativa para a cadeia produtiva 
da reciclagem, desempenhando papel fundamental na implementação da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com 
destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
Neste contexto, a presente proposição apresenta-se como mecanismo de reconhecimento 
do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de 
trabalho e renda, e promotor de cidadania. Além de promover o incentivo, criação e 
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais 
reutilizáveis e recicláveis no Município de Sete Lagoas.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, 
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023

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