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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
TORNA OBRIGATÓRIA, AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS
ABERTOS AO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS
RESPECTIVOS EVENTOS, DESTINANDO-OS ÀS COOPERATIVAS DE
CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º Os organizadores de eventos abertos ao público ficam obrigados a realizar serviços de
coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os respectivos eventos, destinando-os
às cooperativas de catadores regularmente inscritas no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - resíduos sólidos secos: latinhas; lacres de latinhas; garrafas pet; tampinhas de garrafas; copos;
lacres de copos; materiais plásticos; ferros; cobres; metais; eletrônicos; papéis; papelões e vidros;
II - eventos abertos ao público: espetáculos e shows de qualquer natureza.
Art. 3º Os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos
deverão ser realizados no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas).
Art. 4º Está lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, após a sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa tornar obrigatória, aos organizadores de eventos abertos
ao público, a realização de serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante
os respectivos eventos, destinando-os às cooperativas de catadores regularmente inscritas, no
município de Sete Lagoas.
Os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo geral, atuam nas atividades
de coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis e, portanto, contribuem de forma significativa para a cadeia produtiva
da reciclagem, desempenhando papel fundamental na implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, com
destaque para a gestão integrada dos resíduos sólidos.
Neste contexto, a presente proposição apresenta-se como mecanismo de reconhecimento
do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de
trabalho e renda, e promotor de cidadania. Além de promover o incentivo, criação e
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis no Município de Sete Lagoas.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade,
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
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