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materia nº 412/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 412 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA; MOBILIÁRIO; VESTIMENTAS; DEMAIS PRODUTOS DE USO PESSOAL; EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS; ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS MÉDICOS, ADEQUADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS INDIVÍDUOS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aprovado — —
2023-10-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.629400-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA; MOBILIÁRIO;
VESTIMENTAS; DEMAIS PRODUTOS DE USO PESSOAL;
EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS; ENTRE OUTROS 
DISPOSITIVOS MÉDICOS, ADEQUADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
DOS INDIVÍDUOS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a disponibilizar infraestrutura; mobiliário; 
vestimentas; demais produtos de uso pessoal; equipamentos médico-assistenciais; entre outros 
dispositivos médicos, adequados à assistência à saúde dos indivíduos obesos.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os parâmetros técnicos dos espaços físicos, mobiliários, 
materiais e equipamentos médico-assistenciais e demais dispositivos médicos adequados à 
assistência à saúde das pessoas obesas serão definidos em regulamento.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
De acordo com a pesquisa “Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas 
por Inquérito Telefônico”, realizada em 2018 pelo Ministério da Saúde, nas capitais brasileiras, a 
obesidade atinge 20% dos brasileiros e o excesso de peso chega a 55,7% da população adulta. No 
Município de Sete Lagoas, a situação não é diferente, tal fato pode ser justificado diante de 
denúncias de pessoas que não conseguiram fazer exames de ressonância magnética, em clínicas 
locais, porque o equipamento não suportava o peso do paciente. Outro fato marcante divulgado 
nacionalmente foi o caso do jovem que morreu por falta de atendimento médico por que não 
havia macas para receber o paciente obeso.
Neste contexto, faz-se necessário que as instituições de saúde estejam preparadas para o
atendimento de pacientes obesos, de forma digna e humana, o que se pretende com o presente 
anteprojeto de lei - garantir o direito à saúde e tratamento digno às pessoas obesas em nosso 
município.
Diante dos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, 
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023

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