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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA; MOBILIÁRIO;
VESTIMENTAS; DEMAIS PRODUTOS DE USO PESSOAL;
EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS; ENTRE OUTROS
DISPOSITIVOS MÉDICOS, ADEQUADOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS INDIVÍDUOS OBESOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os estabelecimentos de saúde ficam obrigados a disponibilizar infraestrutura; mobiliário;
vestimentas; demais produtos de uso pessoal; equipamentos médico-assistenciais; entre outros
dispositivos médicos, adequados à assistência à saúde dos indivíduos obesos.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os parâmetros técnicos dos espaços físicos, mobiliários,
materiais e equipamentos médico-assistenciais e demais dispositivos médicos adequados à
assistência à saúde das pessoas obesas serão definidos em regulamento.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
De acordo com a pesquisa “Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas
por Inquérito Telefônico”, realizada em 2018 pelo Ministério da Saúde, nas capitais brasileiras, a
obesidade atinge 20% dos brasileiros e o excesso de peso chega a 55,7% da população adulta. No
Município de Sete Lagoas, a situação não é diferente, tal fato pode ser justificado diante de
denúncias de pessoas que não conseguiram fazer exames de ressonância magnética, em clínicas
locais, porque o equipamento não suportava o peso do paciente. Outro fato marcante divulgado
nacionalmente foi o caso do jovem que morreu por falta de atendimento médico por que não
havia macas para receber o paciente obeso.
Neste contexto, faz-se necessário que as instituições de saúde estejam preparadas para o
atendimento de pacientes obesos, de forma digna e humana, o que se pretende com o presente
anteprojeto de lei - garantir o direito à saúde e tratamento digno às pessoas obesas em nosso
município.
Diante dos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade,
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 28 de agosto de 2023
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