br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 413/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 413 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126353

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-27 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO EM 26 - 10 - 2023.
2023-10-20 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T14:22:54.927689-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE 
COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA 
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros 
Praticados contra Idosos” no âmbito do Município de Sete Lagoas. 
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei tem o propósito de:
I. coibir a violência financeira ou patrimonial contra os idosos, no âmbito familiar ou comunitário, 
decorrente da apropriação indébita de recursos financeiros ou de bens materiais e da 
administração fraudulenta do cartão de benefício previdenciário; 
II. enfrentar a violência financeira institucional, interpretada com a contratação de empréstimos 
oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno conhecimento dos idosos 
quanto aos dispositivos dos contratos.
Art. 3º A referida campanha terá cunho educativo e preventivo, a partir da orientação do público 
idoso quanto aos riscos inerentes na navegação na rede mundial de computadores (internet) e na 
aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 
Art. 4º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão divulgados preferencialmente em 
locais, espaços e canais, utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos e serão 
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá juntamente com a sociedade civil escolher livremente 
os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha. 
Art.5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
A Campanha objeto do presente anteprojeto de lei visa orientar a população idosa das 
fraudes e golpes financeiros que ocorrem por meio de mensagens telefônicas, aplicativos e sítios 
eletrônicos. O objetivo é conscientizar a população e envolver a sociedade na discussão do tema, 
visando promover maior segurança e evitar fraudes contra o cidadãos idosos.
Diante dos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade, 
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023

open original →