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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE
COMBATE A GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA
IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Permanente e Continuada de Combate aos Golpes Financeiros
Praticados contra Idosos” no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A campanha instituída por esta Lei tem o propósito de:
I. coibir a violência financeira ou patrimonial contra os idosos, no âmbito familiar ou comunitário,
decorrente da apropriação indébita de recursos financeiros ou de bens materiais e da
administração fraudulenta do cartão de benefício previdenciário;
II. enfrentar a violência financeira institucional, interpretada com a contratação de empréstimos
oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento ou o pleno conhecimento dos idosos
quanto aos dispositivos dos contratos.
Art. 3º A referida campanha terá cunho educativo e preventivo, a partir da orientação do público
idoso quanto aos riscos inerentes na navegação na rede mundial de computadores (internet) e na
aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
Art. 4º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão divulgados preferencialmente em
locais, espaços e canais, utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos e serão
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá juntamente com a sociedade civil escolher livremente
os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha.
Art.5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
A Campanha objeto do presente anteprojeto de lei visa orientar a população idosa das
fraudes e golpes financeiros que ocorrem por meio de mensagens telefônicas, aplicativos e sítios
eletrônicos. O objetivo é conscientizar a população e envolver a sociedade na discussão do tema,
visando promover maior segurança e evitar fraudes contra o cidadãos idosos.
Diante dos fatos expostos e pela relevância do tema, considerando a constitucionalidade,
requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
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