texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS, DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES
OFTALMOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a desenvolver campanha de
conscientização, orientação e educação quanto à realização de exames oftalmológicos para os
alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde poderá ser desenvolvido um calendário
de ações para detectar e encaminhar os alunos com problemas de visão, para a realização de
exames nos órgãos de saúde municipal.
Art. 3º Os alunos que forem identificados com algum problema de visão deverão receber
assistência imediata do Município.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que no ambiente escolar considerável número de alunos com dificuldades de
aprendizado em decorrência de problemas de visão e, como forma de enfrentamento deste
demanda, o presente anteprojeto de lei visa instituir uma campanha da Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de conscientizar,
orientar e encaminhar alunos da rede pública municipal de ensino para a realização de exames
oftalmológicos.
Diante da relevância do tema, considerando a constitucionalidade da matéria, requeiro o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
open original →