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materia nº 414/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 414 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126354

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - ENVIADO AO EXECUTIVO.
2023-11-16 Aprovado — —
2023-11-09 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-10-31 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº38 DE 07/11/2023
2023-10-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-10 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T16:49:29.367128-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E 
ENCAMINHAMENTO DE ALUNOS, DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES 
OFTALMOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a desenvolver campanha de 
conscientização, orientação e educação quanto à realização de exames oftalmológicos para os 
alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde poderá ser desenvolvido um calendário 
de ações para detectar e encaminhar os alunos com problemas de visão, para a realização de 
exames nos órgãos de saúde municipal. 
Art. 3º Os alunos que forem identificados com algum problema de visão deverão receber
assistência imediata do Município.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que no ambiente escolar considerável número de alunos com dificuldades de 
aprendizado em decorrência de problemas de visão e, como forma de enfrentamento deste 
demanda, o presente anteprojeto de lei visa instituir uma campanha da Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de conscientizar, 
orientar e encaminhar alunos da rede pública municipal de ensino para a realização de exames 
oftalmológicos.
Diante da relevância do tema, considerando a constitucionalidade da matéria, requeiro o 
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023

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