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materia nº 415/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 415 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126355

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.931587-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE 
SUSTENTÁVEL E INCENTIVA AO USO DE BICICLETA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecido e incentivado, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o uso da bicicleta 
como meio efetivo de mobilidade urbana sustentável.
Art. 2º O incentivo ao uso da bicicleta ocorrerá por meio da:
I – promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu 
deslocamento;
II – integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta e longa distância;
II – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;
III – promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e 
ecologicamente correto;
IV – incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;
V – estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, 
voltadas para o turismo e o lazer.
Art. 4º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de mobilidade sustentável poderão ser 
realizadas campanhas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase nas normas de 
segurança no trânsito que envolvam os ciclistas.
Parágrafo único - As ações poderão ser realizadas na "Semana Municipal do Ciclismo", nos termos 
da Lei nº 9.205/2021, comemorada anualmente na semana do dia 24 de novembro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa instituir a Política Municipal de Mobilidade 
Sustentável e Incentivo ao Uso de Bicicleta, como alternativa de mobilidade sustentável,
econômica e eficiente no município de Sete Lagoas – política pública que se faz necessária. E, 
portanto, diante da relevância do tema, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o 
trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental
Sete Lagoas, 04 de setembro de 2023

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