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materia nº 416/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 416 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaCRIA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126364

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 21-09-2023.
2023-09-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº31 DE 19/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:30:42.790927-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2023.



Cria o Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências. 



Art. 1° Fica criado o Centro de Convivência do Idoso do Município de Sete Lagoas/MG, aludindo aos Centros de Referência da Assistência Social, seguindo as diretrizes da Tipificação da Política Nacional da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

 Art. 2°  O Centro de Convivência do Idoso tem por finalidade: 

I-Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; 

II - Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; 

III - Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; 

IV - Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários. 

Art. 3° O Centro de Convivência do Idoso tem como competências: 

I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;

II- lncentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do processo de envelhecimento; 

III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo; 

IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, sobre serviços, programas e projetos relacionados a assistência à pessoa idosa, com base na Lei Federal n" 10.741, de I° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso;

V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades produtivas; 

VI - Promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades desportivas, recreativas e laborais. 

Art. 4° O Centro de Convivência do Idoso realizará suas atividades socioeducativas, culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para: 

I- Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC); 

II- Os originários de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda (PTR); 

III - Os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço; 

IV - Havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não abarcadas nos incisos de I a III deste artigo;

Parágrafo único. Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar das atividades do Centro de Convivência, respeitado os descritos nos incisos I a III, desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no caput. 

Art. 5° A equipe do Centro de Convivência do Idoso será composta por: 

a) 1 (um) Coordenador de nível superior, preferencialmente com experiência em trabalho com idosos. 

b) 2 (dois) Técnicos de nível superior, sendo 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Assistente Social. 

c) 1 (um) Orientador Social para cada grupo de 25 idosos. 

d) 1(um) Auxiliar de Serviços Gerais.

 Parágrafo Único. Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão utilizados os cargos já existentes no plano de cargos e carreiras da respectiva secretaria. 

Art. 6° O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas. 

Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art.8° Revoga-se as disposições em contrário.

Art.9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.

























































JUSTIFICATIVA:





O Centro de Convivência do Idoso tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Cabe ressaltar ainda que tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Ademais, visa a garantia de direitos, a inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. o Centro de Convivência do Idoso inclui equipe multiprofissional, estando os cargos disponíveis no plano de carreira para criação do equipamento, salientando-se que será realizado remanejamento de servidores para formação da equipe. À vista dessas razões, contamos com a boa acolhida ao presente Projeto.









Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.







	



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