ANTEPROJETO DE LEI Nº ________/2023.
Cria o Centro de Convivência do Idoso e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Centro de Convivência do Idoso do Município de Sete Lagoas/MG, aludindo aos Centros de Referência da Assistência Social, seguindo as diretrizes da Tipificação da Política Nacional da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 2° O Centro de Convivência do Idoso tem por finalidade:
I-Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
II - Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
III - Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;
IV - Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.
Art. 3° O Centro de Convivência do Idoso tem como competências:
I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;
II- lncentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do processo de envelhecimento;
III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo;
IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, sobre serviços, programas e projetos relacionados a assistência à pessoa idosa, com base na Lei Federal n" 10.741, de I° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso;
V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades produtivas;
VI - Promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades desportivas, recreativas e laborais.
Art. 4° O Centro de Convivência do Idoso realizará suas atividades socioeducativas, culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:
I- Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II- Os originários de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda (PTR);
III - Os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço;
IV - Havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, não abarcadas nos incisos de I a III deste artigo;
Parágrafo único. Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar das atividades do Centro de Convivência, respeitado os descritos nos incisos I a III, desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no caput.
Art. 5° A equipe do Centro de Convivência do Idoso será composta por:
a) 1 (um) Coordenador de nível superior, preferencialmente com experiência em trabalho com idosos.
b) 2 (dois) Técnicos de nível superior, sendo 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Assistente Social.
c) 1 (um) Orientador Social para cada grupo de 25 idosos.
d) 1(um) Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único. Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão utilizados os cargos já existentes no plano de cargos e carreiras da respectiva secretaria.
Art. 6° O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.8° Revoga-se as disposições em contrário.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
O Centro de Convivência do Idoso tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Cabe ressaltar ainda que tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa. Ademais, visa a garantia de direitos, a inclusão social e o desenvolvimento da autonomia, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. o Centro de Convivência do Idoso inclui equipe multiprofissional, estando os cargos disponíveis no plano de carreira para criação do equipamento, salientando-se que será realizado remanejamento de servidores para formação da equipe. À vista dessas razões, contamos com a boa acolhida ao presente Projeto.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.