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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Esta Lei institui a “Semana de Educação Antirracista no Município de Sete
Lagoas” a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 do mês
de março, Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial.
Art. 2º A Semana Municipal de Educação Antirracista tem por finalidade:
I – promover o valor democrático da igualdade racial como parte de uma cultura de
integral respeito aos direitos humanos;
II – articular os diferentes setores da sociedade para fazer cessar violências e
discriminações de cunho racista e responsabilizar os agressores;
III – promoção das legislações existentes para fazer reconhecer as diversas expressões
de racismo;
IV– veiculação de comunicação social para conscientização quanto ao combate ao
racismo e suas expressões mais comuns;
V - fomentar a discussão sobre programas e políticas de ação afirmativa;
VI – fomentar estratégicas para o enfrentamento e a superação das desigualdades
étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
VII - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros
de pesquisa escolares, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
VIII – incentivar a produção e a divulgação de publicações relacionadas a população
negra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto visa prevenir, alertar e conscientizar a comunidade escolar sobre o
Racismo e suas expressões mais comuns, tem por intuito de estabelecer novas estratégias
no combate ao Racismo, objetivando formalizar no âmbito Municipal protocolo
Antirracista adotado pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com o COMPIRSete Lagoas, Conselho de Promoção de Igualdade Racial de Sete Lagoas.
Tal implantação pela Secretaria Municipal de Educação é uma ação pioneira na
Municipalidade e no Estado de Minas Gerais. Desde o ano de 2022, a Secretaria
Municipal de Educação vem implantando ações Antirracista no âmbito da educação
municipal, com a realização de seminários, palestras e cursos de formação para os
servidores públicos da educação em parceria do COMPIR- Sete Lagoas.
Na data do dia 30/08/2023, a Secretaria Municipal de Educação realizou uma
live com o tema Prêmio destaque Educacional com o subtema “Por uma educação
antirracista”, com participação de Maria Catarina, representante do Compir de
Divinópolis/MG e membros do Compir de Sete Lagoas/MG.
Nesse sentido, considerando a existência da Política Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – PMPIR, que tem como objetivo geral a redução das desigualdades
raciais no Município de Sete Lagoas, com ênfase na população negra, mediante a
realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, nos termos da lei municipal,
Lei 8564 de 04 de maio de 2016.
Considerando o artigo 2º da Lei 8564/16, que dispõe que, são objetivos
específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática, garantir o
respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à
convivência comunitária; e a garantia de não-discriminação de qualquer natureza no
acesso a bens ou a serviços públicos e privados.
A proposta desse projeto de lei tem por objetivo buscar o fortalecimento da luta
antirracial no Município de Sete Lagoas, local em que se presenciou discursos
discriminatórios e racistas na atualidade no ambiente escolar.
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, preconiza Parágrafo único ao
Art. 1º: Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício,
em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos
campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da
vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de
diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas
pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional
ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito
da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais
segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se
autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela
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Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam
autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas
adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI -
ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e
pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a
promoção da igualdade de oportunidades.
Para entender melhor as previsões criminais e suas peculiaridades, vejamos
abaixo. O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, implica conduta
discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a
crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para
processar o ofensor.
A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo,
recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas
sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar
ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.
Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas
referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Ao contrário da
injúria racial, cuja prescrição é de oito anos – antes de transitar em julgado a sentença
final –, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo
5º da Constituição Federal.
Ou seja, a educação antirracista vai muito além de aplicar a lei 11.645/2008,
que inclui no currículo oficial da educação básica a obrigatoriedade da temática história
e cultura afro-brasileira e indígena. A lei é muito importante, mas é preciso reconhecer
que o racismo estrutural existe, inclusive, no ambiente escolar.
O silencio não pode pagar a história, assim esse tema é de desconforto para
muitos brasileiros, o que exige ação concreta e não simbólica, diante o exposto, solicita
aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.