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materia nº 417/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 417 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126378

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO EM 27-09-2023.
2023-09-22 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº32 DE 26/09/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T16:51:23.055369-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS CONTAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art.1º Esta Lei assegura a divulgação pelo Sistema Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, nas contas individuais de água, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art.2º Para fins desta Lei entende-se por informações a divulgação dos canais de atendimento municipais existentes, número de telefone e e-mail do CREAS, da Central dos Conselhos Municipais respectivos, Central de Atendimento à Mulher - disque 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100.



Parágrafo único. Poderá constar nas contas individuais de água outras informações relacionadas à denúncia das violências ou vir acompanhada de folhetos explicativos, ou quaisquer informações consideradas de interesse da vítima.



Art.3º - O Executivo regulamentará esta Lei.





                                      Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.











                                             











JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir um novo instrumento de política pública de informação à população de Sete Lagoas, sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.



A informação é um instrumento importante no combate as violações, noções de direitos e para garantir segurança. 



Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a redução dos índices de violências e várias violações de direitos humanos que a municipalidade vem apresentando, constatados pelos dados coletados e apresentados pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.



Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.                          

                                        

                                Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.



	



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