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materia nº 418/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 418 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126379

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-04 Aprovado — —
2023-09-28 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-09-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:17:10.274245-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art.1º Esta Lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carnê do IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sete Lagoas.



Art.2º Para fins desta Lei entende-se por informações a divulgação dos canais de atendimento municipais existentes, número de telefone e e-mail do CREAS, da Central dos Conselhos Municipais respectivos, Central de Atendimento à Mulher - disque 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100.



Parágrafo único. Poderá constar nas guias individuais e no carnê do IPTU outras informações relacionadas à denúncia das violências ou vir acompanhada de folhetos explicativos, ou quaisquer informações consideradas de interesse da vítima.



Art.3º - O Executivo regulamentará esta Lei.





                                      Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.











                                             











JUSTIFICATIVA



O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir um novo instrumento de política pública de informação à população de Sete Lagoas, sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.



Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a redução dos índices de violências e várias violações de direitos humanos que a municipalidade vem apresentando, constatados pelos dados coletados e apresentados pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.



Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.                          

                                        

                                Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.



	



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