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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS GUIAS INDIVIDUAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO E NO CARNÊ DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU - INFORMAÇÕES SOBRE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Esta Lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carnê do IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art.2º Para fins desta Lei entende-se por informações a divulgação dos canais de atendimento municipais existentes, número de telefone e e-mail do CREAS, da Central dos Conselhos Municipais respectivos, Central de Atendimento à Mulher - disque 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100.
Parágrafo único. Poderá constar nas guias individuais e no carnê do IPTU outras informações relacionadas à denúncia das violências ou vir acompanhada de folhetos explicativos, ou quaisquer informações consideradas de interesse da vítima.
Art.3º - O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir um novo instrumento de política pública de informação à população de Sete Lagoas, sobre a violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Neste sentido, a presente proposição traduz o empenho deste Vereador em contribuir com a redução dos índices de violências e várias violações de direitos humanos que a municipalidade vem apresentando, constatados pelos dados coletados e apresentados pela Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
Este Vereador solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
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