br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 383/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
native_id126389

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-08-19 Redação Final F —
2024-08-14 Aguardando Parecer — —
2024-08-08 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº26 DE 13/08/2024
2024-08-02 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25 DE 06/08/2024
2024-06-25 INSTRUÍDO — —
2024-06-25 Aguardando Parecer — —
2024-06-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-06-12 Aguardando Parecer — —
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-04 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE EMENDA ADITIVA 01
2024-06-04 INSTRUÍDO — PROTOCOLOU EMENDA ADITIVA 01
2024-05-28 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 28/05/2024
2024-05-23 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº17 DE 28/05/2024
2024-05-17 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 21/05/2024
2024-05-14 INSTRUÍDO — —
2023-12-06 Aguardando Parecer — —
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-22 Aguardando Parecer — —
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T10:54:56.671784-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2024-08-06T11:02:11.929184-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →