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materia nº 384/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 384 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE BOA SAÚDE, FORNECIDO POR MÉDICO, ANTES DA MATRÍCULA EM ACADEMIAS, CLUBES E ESCOLAS DE ARTES MARCIAIS, PARA A PRÁTICA DE QUAISQUER ATIVIDADES FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126405

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-12 EM ANÁLISE — —

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