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materia nº 9720/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9720 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaQUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A DESTINAÇÃO DA SOBRA DO REPASSE DO DUODÉCIMO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (TURI E COOPERSELTA), A FIM DE EVITAR IMPACTO NEGATIVO PARA A POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO PREÇO DO ÓLEO DIESEL.
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2023-09-19T12:19:44.330097-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÚMERO ____ DE 2023



Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,



                     O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa e após os trâmites regimentais, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A DESTINAÇÃO DA SOBRA DO REPASSE DO DUODÉCIMO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL (TURI E COOPERSELTA), A FIM DE  EVITAR IMPACTO NEGATIVO PARA A POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO PREÇO DO ÓLEO DIESEL. 



JUSTIFICATIVA: 



A cobrança de impostos federais sobre o óleo diesel, que estava suspensa desde o mês de março de 2021, foi retomada na data de 05.09.2023.

Considerando as práticas de mercado, o valor unitário do litro de óleo diesel sofreu acréscimo real significativo, o que também ocorrerá nos meses posteriores, segundo previsões de vários renomados institutos de estudo de mercado.

As empresas que prestam os serviços de transporte público no município de Sete Lagoas certamente estão sendo afetadas diretamente em seu custo operacional, eis que os veículos são movidos a diesel.

Certo é que o referido impacto pode ocasionar demissão de funcionários, além da piora das condições gerais dos veículos eis que a manutenção pode restar prejudicada. Até mesmo cuidados com a higienização dos veículos podem ser minorados, prejudicando o usuário final do transporte e toda uma cadeia de consumo e prestação de serviços.

Finalmente, o aumento do custo pode acarretar acréscimo do valor da passagem para o usuário final, o que seria lastimável.

Adotando-se as práticas fiscais adequadas, com o estudo de impacto financeiro e demais consectários legais, é possível a adoção da citada medida como forma de anular impactos para a população local.

Firme em tais assertivas, o vereador subscritor clama a V. Senhoria que haja adoção da medida supra elencada de forma célere e eficaz, evitando males para o povo de Sete Lagoas.

Sete Lagoas, 06 de setembro de 2023.





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