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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA “NASCIMENTO FELIZ”, QUE TEM COMO OBJETIVO ACOLHER RECÉM-NASCIDOS E PROPORCIONAR A ESSES E SEUS FAMILIARES DIGNIDADE DESDE O NASCIMENTO, COM O FORNECIMENTO DE UM “KIT MATERNIDADE”.
Art. 1º Esta Lei trata de instituir o Programa “Nascimento Feliz”, que tem como objetivo acolher recém-nascidos e proporcionar a esses e seus familiares dignidade desde o nascimento, com o fornecimento de um “Kit Maternidade”.
Art. 2º Terá direito ao Kit Maternidade a gestante em situação de vulnerabilidade que residir no município de Sete Lagoas e fizer pré-natal na rede pública de saúde, que fornecerá dados necessários para o recebimento do Kit Maternidade.
Art. 3º Para atendimento ao disposto benefício a gestante deverá:
I. Comparecer todas as consultas agendadas pelo médico;
II. Apresentar o cartão de gestante atualizado com todas as consultas realizadas;
III. Estar inscrito no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município; ter renda familiar de até 01 (um) salário-mínimo.
Art. 4º O Kit Maternidade será fornecido pelo órgão municipal competente
Art. 5º A gestante receberá o Kit ao final da gestação mediante a apresentação do cartão de consulta devidamente preenchido e assinado pelo médico que fez o acompanhamento durante a gestação.
Art. 6º Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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SALA DAS SESSÕES, dia 12 de setembro de 2023.
Roney Geraldo GomesVereador
JUSTIFICATIVA
Quando se imagina a chegada de uma criança, as pessoas, normalmente, pensam em um lar, em uma família e em uma recepção estruturada para essa nova vida. No entanto, a realidade, muitas vezes, é completamente diferente, afinal, muitas mulheres têm suas gestações em situações desfavoráveis.
Existem gestantes que se encontram em situação de miserabilidade, que estão morando na rua, que estão em situações financeiras extremamente frágeis. A maternidade nessas circunstâncias passa longe de ser um cenário ideal para se constituir uma família. É uma condição de vulnerabilidade, em que mãe e filho precisam de ajuda para conseguirem superá-la.
Por meio deste projeto, a Prefeitura de Sete Lagoas poderá entregar a gestantes um “Kit Maternidade” com itens básicos para auxiliar as mães nos primeiros dias do bebê.
Nossos últimos anos foram anos de crise na área da saúde e na área econômica que desestruturou famílias. Diante desse quadro é evidente que a população feminina sofre com falta de cuidados sanitários e acompanhamento adequado durante a gestação e pós-parto. Visando amenizar essa realidade o projeto intenta ajudar as gestantes que não possuem condições financeiras para adquirir enxoval do bebê, seja pela falta de recursos, conflitos familiares somados a gestações não planejadas.
O Kit Maternidade, ainda que simples, pretende dar um suporte mínimo a essas parturientes que possam ter seus bebês recém-nascidos com vestuário apropriado e produtos de higiene que auxiliam na saúde e bem-estar do recém-nascido bebê.
É necessário proporcionar as condições mínimas de dignidade e tranquilidade para que as gestantes se sintam devidamente amparadas neste momento tão especial.
SALA DAS SESSÕES, dia 12 de setembro de 2023.
Roney Geraldo GomesVereador
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