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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____, DE 2023
“IMPLEMENTA O HOSPITAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica implementado o Hospital da Criança no município de Sete Lagoas.
Art. 2º. Compete ao Hospital da Criança do município de Sete Lagoas:
prestar serviços de urgência e emergência 24h.
prestar assistência integral às crianças nas várias especialidades e subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença;
atuar como hospital de referência pediátrica na média e alta complexidade no município de Sete Lagoas, em parceria com associações e instituições assistenciais existentes;
desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde;
servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da criança;
prover assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência, com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento de excelência e de saúde;
oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva;
celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem atividades correlatas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário ou verbas alocadas de recursos Federais ou Estaduais.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 12 de setembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar – MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre do anseio popular, tanto dos sete-lagoanos quanto dos cidadãos das cidades adjacentes, haja visa que o serviço médico da nossa cidade atende Sete Lagoas e região.
Nesse sentido, a medida vai garantir assistência integral à saúde das crianças nas várias especialidades e subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença; atuar como hospital de referência pediátrica na média e alta complexidade no município, em parceria com associações e instituições assistenciais existentes; desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde; servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da criança, prover assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência.
Segundo estudo realizado pela Organização Mundial de Saúde, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas, com salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e médicos pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de crianças encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento.
De igual modo, a destinação de um hospital exclusivamente para atendimento pediátrico otimizaria os atendimentos dos hospitais e unidades de atendimentos voltados aos adultos.
Diante da relevância do tema e necessidade social é que se justifica a proposição aqui a apresentada, no intuito de que nossas crianças recebam plenos cuidados médicos e, para a qual, pedimos o apoio de todos os vereadores.
Em face destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Vereador Janderson Avelar – MDB
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