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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº __ DE 2023.
ALTERA O §3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Altera-se o §3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. (...)
§1º (nulo)
§2º (nulo)
§3º Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua promulgação.
Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.
ALCIDES LONGO DE BARROS
Vereador
ANA CAROLINA PONTELO CANABRAVA
Vereadora
CAIO LUCIUS VALACE DE O. SILVA
Vereador
ERALDO CHAMONE MARQUES
Vereador
GILMAR DE SOUSA BATISTA JUNIOR
Vereador
GILSON LIBOREIRO DA SILVA
Vereador
IVAN LUIZ DE SOUZA
Vereador
ISMAEL SOARES DE MOURA
Vereador
IVSON GOMES DE CASTRO
Vereador
JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA
Vereador
JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ
Vereador
JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA
Vereador
MARLI APARECIDA BARBOSA
Vereadora
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
Vereador
RONEY GERALDO GOMES
Vereador
SILVIA REGINA DE OLIVEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente PLOM se justifica pela necessidade de se adequar o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal proporcionalmente à população do Município de Sete Lagoas, nos termos do artigo 29, inciso IV, alíneas “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
(...)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (...)
Assim sendo, uma vez apurado pelo último Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2022, que a população de Sete Lagoas conta com 227.360 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta) habitantes, comportando inclusive a composição da Câmara Municipal por 21 (vinte e um) vereadores, urge a necessidade de fazer a adequação do quantitativo do quadro do Legislativo Municipal, em pelo menos 19 (dezenove) vereadores.
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