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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaALTERA O §3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id126427

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº33 DE 03/10/2023
2023-09-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº13 DE 21/09/2023
2023-09-19 INSTRUÍDO — —
2023-09-12 Aguardando Parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T12:16:12.733044-03:00 Aprovado 12 4 0
2023-09-22T10:06:32.837411-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº __ DE 2023.



ALTERA O §3º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Altera-se o §3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 40. (...)

§1º (nulo)

§2º (nulo)

§3º Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG.



Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data da sua promulgação.



Plenário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.





ALCIDES LONGO DE BARROS

Vereador



ANA CAROLINA PONTELO CANABRAVA

Vereadora



CAIO LUCIUS VALACE DE O. SILVA

Vereador



ERALDO CHAMONE MARQUES

Vereador



GILMAR DE SOUSA BATISTA JUNIOR

Vereador



GILSON LIBOREIRO DA SILVA

Vereador









IVAN LUIZ DE SOUZA

Vereador



ISMAEL SOARES DE MOURA

Vereador



IVSON GOMES DE CASTRO

Vereador



JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

Vereador



JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

Vereador



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

Vereador



MARLI APARECIDA BARBOSA

Vereadora



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

Vereador



RONEY GERALDO GOMES

Vereador



SILVIA REGINA DE OLIVEIRA

Vereadora



 JUSTIFICATIVA



A presente PLOM se justifica pela necessidade de se adequar o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal proporcionalmente à população do Município de Sete Lagoas, nos termos do artigo 29, inciso IV, alíneas “f”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

(...)

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (...)

Assim sendo, uma vez apurado pelo último Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2022, que a população de Sete Lagoas conta com 227.360 (duzentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta) habitantes, comportando inclusive a composição da Câmara Municipal por 21 (vinte e um) vereadores, urge a necessidade de fazer a adequação do quantitativo do quadro do Legislativo Municipal, em pelo menos 19 (dezenove) vereadores.

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