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REQUERIMENTO Nº ____/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores
O VEREADOR, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL SR. DUÍLIO DE CASTRO FARIA, DEVERÁ SER ENCAMINHADO REQUERIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA REABERTURA DA INSCRIÇÃO DO AMBULANTE LEGAL.
JUSTIFICATIVA
Diversos vendedores ambulantes se encontram sem o devido cadastramento em nosso município.
É de grande relevância que sejam reabertas as inscrições, de forma a regularizar os ambulantes que se encontram sem o cadastro municipal.
Nesse sentido, considerando a relevância da proposição, pede a sua apreciação e aprovação.
Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023
Vereador Janderson Avelar
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