PROJETO DE LEI Nº ____/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI “OBRA TRANSPARENTE” QUE INSTITUI A “POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º - Fica instituida a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais, no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos da política instuída por esta Lei:
I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadao;
II – disponobilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;
III – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar, mediante informações, atualizadas, dispostas no Portal Transparência, Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, contendo informações claras e d facil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.
§1º. O Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) deverá ser disponibilizado nas placas indicativas de obras públicas em tamanho e localização visiveis e de facil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.
§2º. Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras públicas executadas por sua Administração Direta e Administração Indireta ou por empresas terceirizadas, deverão contemplar:
I – nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsavel pela obra;
II – finalidade daa obra;
III – data de inicio e previsão de término da obra;
IV – fases de execução da obra;
V – cronograma físico-financeiro da obra e valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
VI – projeto básico e executivo;
VII – contrato da obra bem como, seus aditivos se houver;
VIII – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
§3º. Na hipótese de modificação do escopo ou da ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os numeros de todos os termos aditivos celebrados.
Art. 4º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) DIAS, O Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações em sua página eletronica:
I – o tempo de interrupção da obra;
II – os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para sua retomada;
III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV – a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Parágrafo Único – Em caso de cancelamento do contrato ou da execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.
Art. 5º - As informações referentes à política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal competente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei busca estabelecer uma Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. A transparência n=nas obras públicas é fundamental para assegurar o bom uso dos recursos financeiros e garantir a eficiência na prestação de serviços à população. Ao implementar a política que promova a transparência, estamos fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e aumentando a participação ativa da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos projetos.
É importante esclarecer que esta ideia já vem sendo aplicada em importantes municípios do nosso Estado, onde destaco a iniciativa do Vereador Marcelo Monteiro do Município de Lagoa Santa, Lei Municipal “Obra Transparente” nº 5.090 de 25 de julho de 2023 que “Obriga o Município de Lagoa Santa a divulgar informações de obras públicas por meio de Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nas placas de obras executadas por sua Administração Direta e Indireta ou por empresas terceirizadas”. Além disso, a nossa capital Belo Horizonte, legislou sobre o assunto com a Lei Municipal nº 11.362, de 10 de junho de 2022, além do Municipio de Contagem com a Lei Municipal nº5.307, de 04 de outubro de 2022.
É importante ressaltar que a presença de placas informativas em obras públicas já é um dispotivo legal, que confere publicidade e acessibilidade às informações. Por isso, a inserção do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) nestas placas, além de não gerar gastos ao Poder Executio, pois estas informações deveriam estar disponiveis e contidas no Portal Transparencia, será capaz, por meio de uma iniciativa simples e de facil aplicação para garantir o direito do cidadão de fiscalizar os negocios públicos firmados pelo Executivo, devendo, portanto, haver a disponibilização das informações atualizadas pelo Municipio de Sete Lagoas.
Certamente, a transparência permite que a sociedade tenha conhecimento sobre as obras públicas em andamento, possibiltando o engajamento dos cidadãos no processo político, o que por conseguinte, gera ganhos tantop para as atividades dos nobre parlamentares, quanto para a divulgação dos trabalhos feitos pelo Poder Executivo no Município. Assim, por meio de uma ideia simples, temos impactos positivos na eficiencia e qualidade dos serviços na noss cidade.
Por fim, é imprescindível mencionar e esclarecer que esta proposição não visa, em nenhum momento, adentrar na estrutura administrativa das secretarias envolvidas, mas apenas proporcionar que os cidadãos possam dispor de informações sobre as obras que estão sendo executadas.
Diante da exposição acima, submete-se o presente projeto de lei aos pares para aprovação.
Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.