br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 423/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 423 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA TARIFA ZERO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126440

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-18 Redação final enviada ao Executivo — ENVIADA AO EXECUTIVO EM 17 - 10- 2023.
2023-10-11 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº35 DE 17/10/2023
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T12:02:58.950452-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                  ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA TARIFA ZERO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1º - Dispõe sobre a implantação do “Programa Tarifa Zero”, com o objetivo de assegurar o transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas.



Art. 2º - O “Programa Tarifa Zero” será concedido:

 

I – pais, tutores e responsáveis legais de criança ou adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; com linha direcionada ao sistema socioeducativo;	

II – familiares da pessoa em situação de prisão; com linha direcionada a unidade prisional;		



Parágrafo único – A situação de vulnerabilidade social e econômica é requisito para obtenção do benefício social. 



Art. 3º - O Programa tarifa Zero será concedido para a realização de viagens no transporte público coletivo de passageiros do Município, no percurso de ida entre a residência e as instituições que compõem a rede de serviços respectivos de atendimento no Município de Sete Lagoas:



I – O benefício deverá ser renovado, pelo menos, a cada 6 (seis) meses e o limite de créditos concedidos serão definidos;

II - A solicitação do benefício será feita mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado;



Art. 4º -    O poder público municipal deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.



Art. 5º - O executivo regulamentará esta Lei. 



                                      Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.







JUSTIFICATIVA



Este anteprojeto proposto está em consonância o trabalho que o Vereador desenvolve em prol da dignidade da pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Sete Lagoas.

A criação de estratégias e investimento a este público em situação de vulnerabilidade social, uma ação a política de mobilidade urbana como instrumento de apoio ao planejamento das políticas públicas municipais voltadas para o público jovem com medidas socioeducativas e aos familiares de pessoas em situação de prisão de forma permanente no município, e não programa de governo.

Quando se trata de ressocialização o problema é vivenciado por nosso país, e o nosso Município não é diferente, sobre o papel do Estado para evitar a reincidência e conflito com a lei, oferecendo política pública.

Com efeito, o Poder Público deve atuar de modo a erradicar e/ou minimizar os efeitos deletérios sociais dessa vulnerabilidade dos munícipes nessa situação correlata.

Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.   

A essencialidade do direito ao transporte é prevista também no bojo do art. 6°, caput, da Constituição Federal, sendo inegável que, em sua maioria, a concretização das demais garantias listadas depende, direta ou indiretamente, da possibilidade de condução e deslocamento.

Assim, conforme argumentado, o Poder Público tem o dever de garantir o direito ao transporte público de forma integral e gratuita a esse grupo vulnerabilizado, para que haja efetiva inclusão, igualdade material e cidadania.

Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.                           

                                        

                                Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.



	

open original →