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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA TARIFA ZERO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação do “Programa Tarifa Zero”, com o objetivo de assegurar o transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - O “Programa Tarifa Zero” será concedido:
I – pais, tutores e responsáveis legais de criança ou adolescente em cumprimento de medida socioeducativa; com linha direcionada ao sistema socioeducativo;
II – familiares da pessoa em situação de prisão; com linha direcionada a unidade prisional;
Parágrafo único – A situação de vulnerabilidade social e econômica é requisito para obtenção do benefício social.
Art. 3º - O Programa tarifa Zero será concedido para a realização de viagens no transporte público coletivo de passageiros do Município, no percurso de ida entre a residência e as instituições que compõem a rede de serviços respectivos de atendimento no Município de Sete Lagoas:
I – O benefício deverá ser renovado, pelo menos, a cada 6 (seis) meses e o limite de créditos concedidos serão definidos;
II - A solicitação do benefício será feita mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado;
Art. 4º - O poder público municipal deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto proposto está em consonância o trabalho que o Vereador desenvolve em prol da dignidade da pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Sete Lagoas.
A criação de estratégias e investimento a este público em situação de vulnerabilidade social, uma ação a política de mobilidade urbana como instrumento de apoio ao planejamento das políticas públicas municipais voltadas para o público jovem com medidas socioeducativas e aos familiares de pessoas em situação de prisão de forma permanente no município, e não programa de governo.
Quando se trata de ressocialização o problema é vivenciado por nosso país, e o nosso Município não é diferente, sobre o papel do Estado para evitar a reincidência e conflito com a lei, oferecendo política pública.
Com efeito, o Poder Público deve atuar de modo a erradicar e/ou minimizar os efeitos deletérios sociais dessa vulnerabilidade dos munícipes nessa situação correlata.
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
A essencialidade do direito ao transporte é prevista também no bojo do art. 6°, caput, da Constituição Federal, sendo inegável que, em sua maioria, a concretização das demais garantias listadas depende, direta ou indiretamente, da possibilidade de condução e deslocamento.
Assim, conforme argumentado, o Poder Público tem o dever de garantir o direito ao transporte público de forma integral e gratuita a esse grupo vulnerabilizado, para que haja efetiva inclusão, igualdade material e cidadania.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
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