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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO APLICATIVO "AGORA É LEI EM SETE LAGOAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre a implantação do aplicativo de atualização legislativa para os consumidores, denominado de "Agora é Lei em Sete Lagoas", a ser disponibilizado de forma pública e gratuita para consulta da população no âmbito municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º - São objetivos do aplicativo:
I - maximizar o acesso à informação através da utilização de dispositivos eletrônicos;
II - viabilizar o exercício dos direitos dos consumidores através da atualização legislativa;
III - promover a construção de uma sociedade consciente de seus direitos;
IV - proteger o consumidor e oferecer ferramentas de defesa dos seus direitos;
V – promover a inclusão social por meio digital.
Art. 3º - O poder público municipal deve adotar medidas e disponibilizar recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - O executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa criar uma importante ferramenta de consulta e transparência a ser colocada à disposição dos consumidores, por meio do qual terão oportunidade de serem constantemente atualizados sobre as inovações legislativas realizadas em seu favor.
Com a aprovação da proposta, será ampliado o amparo ao consumidor, que será efetivamente concretizado nos meios eletrônicos, de forma a fazer com que sua cidadania seja, de fato, exercida, com maior acesso e facilidade.
Para que seja promovida a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o CDC estabelece, em seu artigo 4º, que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia das relações de consumo.
Assim, nos termos propostos, a presente iniciativa fornecerá ao cidadão setelagoano um maior suporte, uma vez que terá uma ciência mais apurada de seus direitos, evitando que seja vítima de práticas abusivas nas relações de consumo.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
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