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materia nº 387/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-13 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO 13-11-2023
2023-10-31 Redação Final F —
2023-10-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº37 DE 31/10/2023
2023-10-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº36 DE 24/10/2023
2023-10-20 INSTRUÍDO — —
2023-10-18 Aguardando Parecer — —
2023-10-18 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-09 Aguardando Parecer — —
2023-10-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-22 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T11:36:36.843365-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-10-24T14:22:54.598937-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

PROJETO DE LEI Nº             /2023.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a investimentos na área de Eficiência Energética, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.



Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.



Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.



Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 58/2023.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que autoriza o Município de Sete Lagoas a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A até o valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) voltados para investimentos na área de eficiência energética. 



Diante do cenário global de uso excessivo de energia e de fontes altamente poluentes, que emitem gases de efeito estufa e consequente degradação do meio ambiente, a eficiência energética deve ser vista como uma forma de reduzir o consumo de energia e minimizar os impactos ambientais. 



Além de ser uma constante na área privada, a busca por uma maior eficiência energética deve ser objetivo, também, dos setores públicos, à exemplo do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL, que tem o objetivo de promover o uso eficiente da energia elétrica em todos os setores da economia. 



Para isso, serviços públicos e concessionárias devem criar formas de melhorar os processos de eficiência em equipamentos, processos, entre outros usos de energia.



Nesse sentido, o Banco do Brasil, por meio do Sistema de Atendimento Especializado no Setor Público, criou uma linha de crédito voltadas aos Municípios Brasileiros para apoiar a aquisição de bens e serviços ou financiar projetos de investimentos, denominada Programa Eficiência Municipal (PEM).



O recurso possui finalidade exclusiva, e deve observar os limites e condições impostos pela Secretaria do Tesouro Nacional, além de exigir que o Município não possua restrições junto ao CADIP e CAUC.



Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 80 da Lei Orgânica do Município e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de agosto de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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