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materia nº 425/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaCRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id126463

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Aprovado — —
2024-04-10 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 16/04/2024
2024-04-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:13:50.459010-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 		/2023





CRIA O PROGRAMA SAÚDE ANIMAL INTINERANTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.









Art. 1° - Fica criado o “Programa de Saúde Animal Itinerante” no Município de Sete Lagoas para realização de atendimentos médico-veterinário.



Art. 2°- Os atendimentos poderão abranger procedimentos ambulatoriais pré-definidos pelos responsáveis por sua execução.



Art. 3°- Terão prioridade no atendimento:

aqueles que possuírem sob sua tutela mais de 15 (quinze) animais de estimação, devidamente comprovados ou previamente cadastrados junto ao setor responsável;

população de baixa renda, com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos;

cidadãos cadastrados/identificados como protetores de animais, que realizam o resgate constante de cães e gatos.



Art. 4°- Deverá ser divulgado previamente os dias, horários, locais dos atendimentos que serão realizados, bem como quais serviços serão ofertados.



Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.

















JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de lei tem por objetivo regulamentar e transformar em programa municipal uma ação municipal que já vem ocorrendo, neste ano de 2023 o Centro de Controle de Zoonoses, em parceria com o curso de Medicina Veterinária do UNIFEMM realizou duas campanhas de atendimento médico-veterinário para atender a população de baixa renda.



Destaca-se que segundo especialistas do Fórum PRODEVIDA, realizado em 2022, a falta de condições para um atendimento veterinário é um dos grandes motivos de abandono de cães e gatos por seus tutores. Enquanto os animais estão saudáveis, é muito bom. Mas a partir do momento em que o animal adoece, algumas famílias, principalmente as de baixa renda, não têm condições de cuidar.



Além disso, o programa busca atender ainda os diversos protetores de animais em nosso município ou que possuem grande quantidade de cães ou gatos sob sua tutela, a fim de ajudar em sua importante missão.



Pensando nisso, é fundamental a criação desse programa, com vistas a atendentes as diversas comunidades sete-lagoanas, levando melhor qualidade de vida aos nossos animais.



Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.











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