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materia nº 426/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 426 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id126464

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aprovado — —
2023-10-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.644283-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023





DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS







Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal publicar nos sites oficiais do município demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos provenientes de aplicações de multas de trânsito no município de Sete Lagoas.

Art. 2º O demonstrativo de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito consistirá em relatórios e documentos que constarão:



I – número de infrações de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos de fiscalização;

II – número de infrações de trânsito aplicadas por agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotações e/ou aplicativos;

III – valor arrecadado com multas de trânsito;

IV – valor total destinado à educação de trânsito;

V – valor total destinado à segurança pública;

VI – valor total destinado à saúde;

VII – valor total destinado ao custeio das atividades de trânsito;

VIII – valor total destinado a outros órgãos e/ou atividades;

IX – informações individualizadas das destinações.

 Art. 3º Os demonstrativos de arrecadação e destinação previstos nesta lei serão publicados nas primeira quinzena de cada mês nos sites oficiais do Poder Executivo Municipal.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB





JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei ordinária visa estabelecer maior transparência quanto à arrecadação de valores provenientes de multas de trânsito, bem como as destinações dadas a estes recursos.

Diversos municípios já disponibilizam o demonstrativo de receita arrecadada e a destinação desses valores. Tal medida permite aos munícipes ter acesso aos dados referidos. Abaixo apresentamos como exemplo o demonstrativo da capital Belo Horizonte:



Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior transparência, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.

Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/receitas/multas-de-transito

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