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ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO PUBLICAR NOS SITES OFICIAIS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal publicar nos sites oficiais do município demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos provenientes de aplicações de multas de trânsito no município de Sete Lagoas.
Art. 2º O demonstrativo de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito consistirá em relatórios e documentos que constarão:
I – número de infrações de trânsito aplicadas por equipamentos eletrônicos de fiscalização;
II – número de infrações de trânsito aplicadas por agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotações e/ou aplicativos;
III – valor arrecadado com multas de trânsito;
IV – valor total destinado à educação de trânsito;
V – valor total destinado à segurança pública;
VI – valor total destinado à saúde;
VII – valor total destinado ao custeio das atividades de trânsito;
VIII – valor total destinado a outros órgãos e/ou atividades;
IX – informações individualizadas das destinações.
Art. 3º Os demonstrativos de arrecadação e destinação previstos nesta lei serão publicados nas primeira quinzena de cada mês nos sites oficiais do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de setembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei ordinária visa estabelecer maior transparência quanto à arrecadação de valores provenientes de multas de trânsito, bem como as destinações dadas a estes recursos.
Diversos municípios já disponibilizam o demonstrativo de receita arrecadada e a destinação desses valores. Tal medida permite aos munícipes ter acesso aos dados referidos. Abaixo apresentamos como exemplo o demonstrativo da capital Belo Horizonte:
Considerando a relevância do projeto, bem como a necessidade de promoção de ações que venham a garantir maior transparência, peço a apreciação e aprovação dos nobres pares.
Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/transparencia/contas-publicas/receitas/multas-de-transito
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