anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza a concessão de Bolsa Estudantil para cobrir parcialmente custos com deslocamentos dos estudantes, residentes e domiciliados no Município de Sete Lagoas, estipula os critérios para a concessão, e dá outras providências.
Art.1º- Fica o Poder Executivo de Sete Lagoas, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, autorizado a conceder "BOLSA ESTUDANTIL” destinada a cobrir parcialmente os custos dos deslocamentos de estudantes, residentes e domiciliados no Município, regularmente matriculados em cursos presenciais de nível superior (graduação, licenciatura e/ou tecnólogo) ou profissionalizantes, em estabelecimentos de ensino localizados fora do Município.
§1º. Aos estudantes residentes e domiciliados no Município, regularmente matriculados em cursos de nível superior presenciais (graduação, licenciatura e/ou tecnólogo) ou profissionalizantes, em estabelecimentos de ensino localizados no Município de Sete Lagoas, fica garantido o transporte escolar fornecido pelo Município.
§ 2º. A Bolsa Estudantil de que trata o caput não contempla os cursos de ensino online, cursos pré-vestibulares, cursos de línguas, cursos para a prática de atividades esportivas e cursos oferecidos no Município de Sete Lagoas.
§ 3º. A Bolsa Estudantil será concedida, mensalmente, por meio de crédito em conta corrente do próprio beneficiário ou de seu representante legal, mediante apresentação dos documentos comprobatórios e requerimento do interessado protocolados nos termos da Lei.
Art. 2º- A Bolsa Estudantil autorizada no artigo 1ºdesta Lei será concedida ao estudante que comprovar semestralmente residir no Município há pelo menos 04 (quatro) anos e estar regularmente matriculado e frequente em estabelecimentos de ensino regular fora do Município de Sete Lagoas, por um período máximo de até 05 (cinco) anos.
Art. 3º- O valor da Bolsa Estudantil corresponderá a até $1.200,00(mil e duzentos reais) para cobrir parte do custo da passagem de ida e volta da Sede do Município de Sete Lagoas ao destino dos estudantes, limitado à região metropolitana de Belo Horizonte e/ou alimentação durante o período do deslocamento.
§ 1º. Para se inscrever no programa de Bolsa Estudantil do município de Sete Lagoas o aluno deverá atender a pelo menos uma das seguintes condições
Seja pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação:
Seja jovem entre 18 e 28 anos em situação de vulnerabilidade que, compulsoriamente foi afastado do convívio familiar por motivo de discriminação de gênero ou de orientação sexual;
Tenha cursado:
a. O ensino médio integralmente em escola da rede pública:
b. O ensino médio integralmente em escola da rede privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
c. O ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede privada, na condição de bolsista integral;
d. O ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em escola da rede privada; e
e. O ensino médio integralmente em escola da rede privada, na condição de bolsista parcial
§ 2º. Para fazer jus à Bolsa Estudantil o aluno ou seu representante legal, além do preenchimento do requerimento, deverá fornecer à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos os seguintes documentos:
Carteira de Identidade;
Inscrição no CPF:
Comprovante de residência por 03 (três) anos ou mais no Município de Sete Lagoas;
Comprovante de Matricula na instituição de ensino;
Folha espelho de inscrição no Cad-Único / Bolsa Família:
Comprovante de Frequência acima de 75% (setenta e cinco por cento) exceto para "calouros";
Para maiores de 18 (dezoito) anos:
a. Comprovar estar quite com a justiça eleitoral; e
b. Se biologicamente homem, comprovar estar quite com as obrigações militares.
§ 3º. Para fazer jus ao benefício integral, o candidato ou seu representante legal deverá comprovar renda familiar bruta mensal por pessoa, de até 2 (dois) salários mínimos para fazer jus ao benefício em sua integralidade.
§ 4º. Já para a Bolsa Estudantil parcial o candidato ou seu representante legal deverá comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 3,5 (três virgula cinco) salários mínimos para fazer jus a 50% (cinquenta por cento) do benefício.
§ 5º. Fará jus a Bolsa Estudantil parcial de 15% (quinze por cento) do benefício, o candidato que, independentemente de renda, se enquadrar nos termos dos incisos I e II do § 1º deste artigo.
Art. 4°. A concessão da Bolsa Estudantil cessará imediatamente em caso de constatação de qualquer tipo de fraude, desvio de finalidade ou mau uso do mesmo, devendo ser suspenso sumariamente até a apuração final das irregularidades ficando o aluno infrator, ou seu representante legal, impedido de requerer o benefício nos 12 (doze) meses subsequentes ao evento, sem prejuízo das sanções e penalidades cabíveis.
§ 1º Também são motivos para cessar imediatamente a concessão da bolsa estudantil:
Constatação do repasse, por qualquer meio, do benefício a terceiros:
Quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do seu curso;
Ficar comprovada a falsidade dos documentos apresentados;
O beneficiário que tiver frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) e/ou aproveitamento global menor que 70% (setenta por cento) nas disciplinas cursadas no período.
§ 2º Os beneficiários que gozarem licitamente da Bolsa Estudantil serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral dos valores recebidos indevidamente, devidamente corrigidos pelo INPC ou outro que vier a substitui-lo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e de encaminhamento de denúncia ao Ministério Público.
Art.5°. Os beneficiários terão até 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, para apresentar os comprovantes da execução dos recursos recebidos, a contar do final do semestre letivo.
Art. 6°. Compete a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos a gestão orçamentária e financeira do programa.
Art.7°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos a concessão, eventual fiscalização e suspensão do repasse do Auxilio e instauração de sindicância para apurar eventuais fraudes.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 (noventa) dias contados a partir da sanção do texto naquilo que couber.
Art. 9º Fica o titular da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos autorizado a baixar atos normativos complementares para o cumprimento da presente Lei.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa instituir concessão de Bolsa Estudantil para cobrir parcialmente custos com deslocamentos dos estudantes, residentes e domiciliados no Município de Sete Lagoas.
As bolsas de estudo são o maior incentivo dos alunos com baixa renda que querem ingressar no ensino superior, sabemos que contar com uma formação acadêmica pode ajudar no desenvolvimento profissional. Isso significa que um diploma aumenta as suas chances de conseguir um emprego no mercado de trabalho. Para evoluir na carreira, a qualificação pode ser o diferencial em um processo seletivo ou, até mesmo, um pré-requisito na inscrição de um concurso. Dessa forma, as famílias com baixa renda conseguem pleitear uma vaga e encaminhar os seus filhos para alcançar a tão sonhada graduação. Com o conhecimento especializado adquirido por meio das bolsas, os alunos chegam preparados para o mercado de trabalho.
Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste importante anteprojeto de lei.