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materia nº 428/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 428 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO A PRÁTICA DA HIGIENE BUCAL AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126478

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - ENVIADO AO EXECUTIVO.
2023-11-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 21/11/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:52:53.496212-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre o incentivo a prática da higiene bucal aos alunos da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º - As Unidades Escolares de Ensino Infantil, Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino deverão disponibilizar aos alunos regularmente matriculados uma cesta de higiene bucal que contenha escova de dente, creme dental e fio dental.

Parágrafo Único - A cesta com itens de higiene bucal deve se manter abastecida para que não faltem insumos para o uso dos alunos.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as Unidades Educacionais quanto a aquisição dos itens da cesta, bem como poderá promover ações, com a participação da família, que estimulem e ressaltem a importância da higiene bucal para saúde.

Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas para a execução desta lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









              Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

                                     

                                     JUSTIFICATIVA

Este Anteprojeto de Lei tem por objetivo disponibilizar aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio itens básicos de higiene bucal.

A higiene oral é imprescindível para prevenir diversos problemas bucais, como as cáries, tártaro, gengivite, perda total ou parcial dos dentes. Trata-se de um conjunto de hábitos que preservam os dentes e evitam condições sérias, capazes de comprometer a qualidade de vida.

Atualmente, a higiene bucal é o melhor meio de prevenção contra cáries, gengivite e periodontite, além prevenir a halitose, ou seja, o mau hálito. Em outras palavras, a higiene bucal é necessária para todas as pessoas manterem a saúde de dentes e boca.

A associação da escovação dos dentes com o uso do fio dental evita o acúmulo das placas bacterianas e do tártaro dentário. Caso contrário, surgem as cáries. Entretanto, os cuidados preventivos devem ser diários, para que tais problemas não venham afetar a sua saúde bucal e o seu bem-estar. Falta de higiene bucal pode causar doenças no coração, pulmões e diabetes.

Quando o assunto é higiene bucal ou a falta dela logo vem à mente problemas como o surgimento de cáries, mau hálito, gengivite, tártaro e demais problemas que atacam as gengivas e dentes. Em suma, a higiene bucal é imprescindível em todas as etapas da vida.

Infelizmente, esses itens nem sempre estão presentes nos lares das famílias mais carentes tendo a escola como coadjuvante na inserção dos hábitos de higiene bucal que, com certeza, resultarão na prevenção de problemas de saúde.

Pelos motivos acima expostos, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.

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