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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre o incentivo a prática da higiene bucal aos alunos da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º - As Unidades Escolares de Ensino Infantil, Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino deverão disponibilizar aos alunos regularmente matriculados uma cesta de higiene bucal que contenha escova de dente, creme dental e fio dental.
Parágrafo Único - A cesta com itens de higiene bucal deve se manter abastecida para que não faltem insumos para o uso dos alunos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as Unidades Educacionais quanto a aquisição dos itens da cesta, bem como poderá promover ações, com a participação da família, que estimulem e ressaltem a importância da higiene bucal para saúde.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas para a execução desta lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua vigência.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem por objetivo disponibilizar aos alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Médio itens básicos de higiene bucal.
A higiene oral é imprescindível para prevenir diversos problemas bucais, como as cáries, tártaro, gengivite, perda total ou parcial dos dentes. Trata-se de um conjunto de hábitos que preservam os dentes e evitam condições sérias, capazes de comprometer a qualidade de vida.
Atualmente, a higiene bucal é o melhor meio de prevenção contra cáries, gengivite e periodontite, além prevenir a halitose, ou seja, o mau hálito. Em outras palavras, a higiene bucal é necessária para todas as pessoas manterem a saúde de dentes e boca.
A associação da escovação dos dentes com o uso do fio dental evita o acúmulo das placas bacterianas e do tártaro dentário. Caso contrário, surgem as cáries. Entretanto, os cuidados preventivos devem ser diários, para que tais problemas não venham afetar a sua saúde bucal e o seu bem-estar. Falta de higiene bucal pode causar doenças no coração, pulmões e diabetes.
Quando o assunto é higiene bucal ou a falta dela logo vem à mente problemas como o surgimento de cáries, mau hálito, gengivite, tártaro e demais problemas que atacam as gengivas e dentes. Em suma, a higiene bucal é imprescindível em todas as etapas da vida.
Infelizmente, esses itens nem sempre estão presentes nos lares das famílias mais carentes tendo a escola como coadjuvante na inserção dos hábitos de higiene bucal que, com certeza, resultarão na prevenção de problemas de saúde.
Pelos motivos acima expostos, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
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