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materia nº 429/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 429 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PODA DE ÁRVORE PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126479

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - ENVIADO AO EXECUTIVO.
2023-11-16 Aprovado — —
2023-11-09 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T16:49:29.402738-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a poda de árvore pelas empresas concessionárias de energia elétrica, na forma que especifica e dá outras providências.

Art. 1º As empresas concessionárias de energia elétrica atuantes no âmbito do Município de Sete Lagoas deverão realizar a poda das árvores que se encontram entrelaçadas ou encostadas nos fios de energia elétrica, após avaliação da necessidade pelos órgãos competentes e em consonância com a legislação vigente.

Parágrafo Único. A poda de que trata o presente artigo deverá ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do pedido feito pela prefeitura, ou órgão competente que avaliará a necessidade da intervenção das empresas previstas no “caput”.

Art. 2º A não observância do prazo previsto de 60 dias acarretará multa de R$ 2.000 (dois mil reais) por árvore podada, atualizada pelos índices do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Ampliado).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, definindo os detalhes para a concessão.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



              Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

	



justificativa

O presente anteprojeto de lei visa dispor sobre a poda de árvore pelas empresas concessionárias de energia elétrica, na forma que especifica.

Sem prejuízo de toda a política em prol do verde e meio ambiente na cidade, algumas árvores necessitam de poda. Muitas delas são antigas e grandes e vão se encontrando com os fios de alta tensão.

Em vários casos, a poda necessita ser feita pelas empresas concessionárias de energia elétrica que detém a expertise para realizar a poda sem colocar em risco a vida de outros funcionários e da população civil que está nas adjacências da árvore.

No entanto, embora alguns casos já estejam sendo feito desta forma, não há previsão legal sobre o tempo de execução deste trabalho.

Nesta linha, o presente anteprojeto de lei tem o intuito de estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para esta execução, com a finalidade de evitar que a situação se estenda e que acidentes mais graves possam ocorrer com a falta de poda.

Diante do exposto, conto com a compreensão e aprovação dos nobres pares.

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