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MOÇÃO DE PROTESTO Nº ________ / 2023
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na pessoa de seu presidente, Sr. Tadeu Martins Leite, apresentando MOÇÃO DE PROTESTO AO PROJETO DE LEI 1295/2023, que “Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)”.
JUSTIFICATIVA:
O referido projeto tem por objetivo cria um adicional de 2% (dois por cento) no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do Estado de Minas Gerais para produtos considerados supérfluos. Ocorre que no rol de produtos definidos pela proposta encontra-se “rações tipo pet”, que passarão a ser tributadas em 27% (vinte e sete porcento).
Esse aumento impactará significativamente a maioria da população, pois em praticamente toda residência existe um animal de estimação, seja ele cão, gato, aves, dentre outras espécies de animais domésticos. Porém, os mais prejudicados serão os protetores de animais, que hoje destinam grande parte da sua renda para cuidar de animais abandonados.
Assim, apresento moção de protesto ao Projeto de Lei 1295/2023 em sua totalidade, mas em especial ao item que denomina “ração tipo pet” como supérfluo, que está sendo acrescido ao artigo 12-A à Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado.
Sete lagoas 14 de setembro de 2023.
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