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materia nº 3115/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3115 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS.
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2023-10-19T10:50:08.215623-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO          /2023.



Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,



O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro solicitando ao setor responsável A ELABORAÇÃO DO LAUDO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PARA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS.





Sete Lagoas, 15 de setembro de 2023.







JUSTIFICATIVA:

O Poder Público tem em seu quadro funcional muitas pessoas que trabalham em atividades insalubres. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, equivalente a 40%, 20% e 10% a depender do grau de exposição. 

A insalubridade se caracteriza pelas condições de trabalho, as quais os trabalhadores são expostos durante sua jornada de trabalho e que a médio e longo prazo colocam em risco a saúde do trabalhador, podendo causar doenças e debilidades, ao trabalhar com a exposição continua a ambiente insalubre.

A legislação municipal determinou o pagamento do adicional de insalubridade na Lei Complementar 192, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, art. 147, dispõe que: 

Pelo exercício de atividade insalubre, penosa ou perigosa, o servidor terá direito a adicional de remuneração, segundo critérios estabelecidos em Leis Federais e Normas Regulamentadoras.

A LC 183 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas, impõe no artigo 23 que:

Art. 23 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. 



Art. 24 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo.



Entretanto, mesmo com a previsão legal, algumas categorias profissionais não recebem o pagamento da periculosidade e da insalubridade. 

Diante do contexto, solicito a elaboração do Laudo do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para o pagamento da insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde- ACS.

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do requerimento.



Sete Lagoas, 15 de setembro de 2023.



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