Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DOS
TEMPEROS UTILIZADOS PELOS
ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS
PARA CONSUMIDORES ALÉRGICOS NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º - Fica garantida à informação prévia e adequada sobre os temperos
utilizados nos alimentos oferecidos em restaurantes e similares, no âmbito do
Município de Sete Lagoas, a fim de auxiliar consumidores com alergias
alimentares a fazerem escolhas seguras.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos de serviços de alimentação, incluindo
restaurantes, lanches, bares, cafeterias e similares, devem fornecer informações
claras e precisas sobre os temperos utilizados em seus pratos.
Art. 3º - Os estabelecimentos devem listar os temperos utilizados na preparação
de cada prato no cardápio ou em um documento separado, que deve estar
disponível para consulta dos clientes.
Art. 4º - As informações sobre os temperos devem ser apresentadas de forma clara
e legível, utilizando linguagem acessível aos consumidores.
Art. 5 º - Os estabelecimentos que não cumprirem com as disposições desta lei
estarão sujeitas as penalidades previstas no Código de Postura Municipal (Lei
1040/64)
Parágrafo único: O valor resultante da aplicação da multa será destinado ao
Fundo Municipal do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para
realização de campanhas educativas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade garantir à informação prévia e
adequada sobre os temperos utilizados nos alimentos oferecidos em restaurantes e
similares, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a fim de auxiliar consumidores com
alergias alimentares a fazerem escolhas seguras
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência
municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Em relação à matéria de produção e consumo, a CF/88, de fato, estabelece a
competência concorrente para a União legislar sobre normas gerais (artigo 24, § 1º) e para
os Estados e o Distrito Federal suplementá-las (artigo 24, § 2º). Ocorre que o artigo 30,
inciso II, da CF/88 é claro ao garantir aos Municípios a competência para suplementar as
normas federais e estaduais, no que couber. A interpretação adequada das regras
constitucionais de distribuição de competências legislativas é a que garante ampla outorga
de poderes aos Municípios, que só não podem criar normas que esbarrem na competência
privativa do artigo 22 da CF, atribuída rigorosamente à União, nada impedindo, por outro
lado, que legislem com base na competência suplementar para atender ao seu interesse
local.
Nesse sentido, a lição da jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 10.432/12 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROIBIÇÃO DE VENDA DE
CIGARROS AVULSOS - MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL -
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Embora a competência para legislar sobre
produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se
ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no
que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30,
da CF e artigos 10 e 169, da Constituição Estadual. - Inexiste
inconstitucionalidade na Lei 10.432/12, do Município de Belo Horizonte, ao
dispor sobre a proibição da venda de cigarros avulsos, por se tratar de questão
afeta a direito do consumidor, de nítido interesse local, e por não haver conflito
com a legislação federal. - Improcedência da representação. V.V. (TJ-MG -
Ação Direta Inconst: 10000120699962000 MG, Relator: Heloisa Combat,
Data de Julgamento: 10/04/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data
de Publicação: 17/05/2013).
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.