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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde, reiterando o requerimento 2797/2023, solicitando que informe qual a data prevista para o início dos pagamentos do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.
JUSTIFICATIVA: É certo que esses agentes, ao realizarem visitas domiciliares para acompanhamento, monitoramento e conscientização de doenças, estão expostos à diversos riscos à saúde.
A Lei Federal nº 13.342/2016 e a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, garante aos agentes comunitários de saúde o direito ao Adicional de Insalubridade, pago sobre o salário base, porém até o momento, o pagamento não vem sendo realizado para os agentes comunitários de saúde.
Dessa forma, solicito resposta do presente requerimento, informando qual a data prevista para o pagamento.
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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