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materia nº 3118/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3118 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE SAÚDE, REITERANDO O REQUERIMENTO 2797/2023, SOLICITANDO QUE INFORME QUAL A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DOS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
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2023-10-19T10:51:15.195474-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde, reiterando o requerimento 2797/2023, solicitando que informe qual a data prevista para o início dos pagamentos do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde.

JUSTIFICATIVA: É certo que esses agentes, ao realizarem visitas domiciliares para acompanhamento, monitoramento e conscientização de doenças, estão expostos à diversos riscos à saúde. 

A Lei Federal nº 13.342/2016 e a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, garante aos agentes comunitários de saúde o direito ao Adicional de Insalubridade, pago sobre o salário base, porém até o momento, o pagamento não vem sendo realizado para os agentes comunitários de saúde. 

Dessa forma, solicito resposta do presente requerimento, informando qual a data prevista para o pagamento.

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de leis e pela Lei Orgânica Municipal.

Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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