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materia nº 3119/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3119 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaREQUER, À SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE SEJA CONCEDIDO O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 12.994 DE 17 JUNHO DE 2014 E NO DECRETO N.º 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INFORMANDO A ESTE VEREADOR A PREVISÃO DA CONCESSÃO DO INCENTIVO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:51:15.212441-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2022.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, que ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria de Saúde, solicitando que seja concedido o incentivo financeiro adicional, previsto na Lei Federal n.º 12.994 de 17 junho de 2014 e no Decreto n.º 8.474 de 22 de junho de 2015, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

	Solicito ainda que, caso acatado o pedido, seja informada a data prevista para a concessão do incentivo financeiro.

JUSTIFICATIVA: Tal medida deverá ser realizada através do rateio dos valores advindos do Ministério da Saúde, visando estimular os profissionais supracitados.

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.





Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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