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materia nº 3120/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3120 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO E A SECRETARIA DE SAÚDE, SOLICITANDO QUE INFORME POR QUAL MOTIVO A SECRETARIA DE SAÚDE NÃO ESTÁ PAGANDO CORRETAMENTE O VALOR DEVIDO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-19T10:51:15.232793-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro e a Secretaria de Saúde,  solicitando que informe por qual motivo a Secretaria de Saúde não está pagando corretamente o valor devido do adicional de insalubridade para os Agentes de Combate às Endemias (ACE).	

	Solicito ainda que, após realizada a correção no pagamento, passando a pagar o valor devido, que seja realizado o pagamento dos retroativos referente ao adicional já pago abaixo do valor devido, informando a este vereador, a previsão do pagamento dos retroativos. 

JUSTIFICATIVA:  A Lei Federal nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base, vejamos: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, definiu o seguinte: § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. Ou seja, salário de R$ 2.640,00(dois mil, seis centos e quarenta reais).

Considerando que a Emenda Constitucional 120/2022, garante o salário base de 2 salários, ou seja, em 2023 o valor é de R$ 2.640(dois mil, seiscentos e quarenta reais) ou seja, isso implica que, tendo as duas categorias, o direito garantido da Insalubridade, quer seja, nos níveis, 10%, 20% ou 40%, a base de cálculo será de 2 salários mínimos. 

Considerando que, a lei municipal, não dispõe de maneira diversa, o pagamento da insalubridade dos agentes mencionados na Lei Federal, deverá ser realizado pelo valor do vencimento, qual seja, salário de R$ 2.640,00(dois mil, seis centos e quarenta reais).

Ocorre que, conforme informação obtida pelos agentes de endemias, atualmente a pasta competente, vem pagando a insalubridade sobre APENAS 1(UM)SALÁRIO MÍNIMO, ou seja, em valor inferior ao devido, o que necessita ser corrigido com urgência, inclusive com o pagamento retroativo das diferenças aos valores já pagos. 

Dessa forma, este vereador, solicita a resposta do presente requerimento, prestando as devidas informações sobre os questionamentos realizados, aguardando resolução desta demanda.

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.



Sala de Sessões, 18 de Setembro de 2023.







IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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