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materia nº 128/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2008
Date 2008-09-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2008-09-29 Incluído na Ordem do Dia U REDAÇÃO FINAL PL 128/2008
2008-09-22 Incluído na Ordem do Dia U AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO R$63.646,60 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
PROJETO DE LEI No
 128/2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito
adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no
valor de R$63.646,60 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e
seis reais e sessenta centavos) no Orçamento Fiscal do Município de
Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e
modificações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, conforme quadro abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
2.10.1
Título
Projeto/Ativi
dade
Funcional
Programática
Naturez
a de
Despesa
Fonte Valor
Programa
Educação
Inclusiva –
Direito à
Diversidade
12.367.0031.XXX
X
3390360
0
3390360
0
3390390
0
01604
0
31604
0
01604
0
20.000,0
0
643,00
43.003,6
0
Art. 2° Os recursos que fazem face à
contrapartida do convênio são provenientes da anulação de créditos
orçamentários na dotação
2.05.1.04.121.0003.2012.33903900.01000, no valor de R$643,00
(seiscentos e quarenta e três reais).
Art. 3° Complementam os recursos destinados
a atender a despesa criada a transferência de convênio do Ministério
da Educação / Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para execução
do Programa Educação Inclusiva – Direito à Diversidade, cujo código
de receita é 17610600.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE
LAGOAS
MENSAGEM No
 100 /2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
63.646,60 NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a inclusão de rubrica
orçamentária no valor de R$63.646,60 (sessenta e três mil,
seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos) para
execução do Programa Educação Inclusiva – Direito à Diversidade. 
Inicialmente informamos que a elaboração da
presente proposição foi solicitada pela Secretaria Municipal de
Educação que necessita desta providência para a manutenção do
referido Programa.
Ressaltamos que os recursos utilizados para
abertura deste crédito adicional especial são caracterizados como
excesso de arrecadação referente à transferência de convênio
816030/08 do Ministério da Educação / Prefeitura Municipal de Sete
Lagoas para execução do Programa Educação Inclusiva – Direito à
Diversidade.
Por fim, percebe-se que se trata de questão
pertinente e que busca adequar a utilização dos recursos públicos
municipais.
Conforme acima exposto, solicitamos ao Sr.
Presidente desta Douta Casa e a seus pares, a aprovação da
proposição em anexo, em caráter emergencial, tendo em vista a
imposição da aplicação dos recursos ainda neste exercício.
Contando com o apoio inestimável, desde já
agradeço, renovando protestos de grande estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de
setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

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