REQUERIMENTO Nº____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja aprovado o presente REQUERIMENTO para realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre a aplicação da Lei nº 9555/2022 no dia 18/10/2023 que “OBRIGA RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E OU INUTILIZADOS DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA”, à ser realizada, dia 18 de outubro do corrente, quarta feira a partir de 18 horas no Plenário “Wilson Tanure”.
JUSTIFICATIVA:
É só prestar atenção nos postes brevemente, para encontrar em alguns deles fiação enrolada e espalhada pelo chão. Como às vezes esses cabos e fios não estão visivelmente cortados, mas conectados ao topo do poste, a situação gera insegurança: como saber se estão energizados? Ao percorrer as ruas da cidade, é possível observar a quantidade de fios soltos ou emaranhados junto aos postes com fios e cabos caídos nas vias. A situação atual é de abandono - o que pode causar algum acidente elétrico a qualquer momento. Portanto, é indispensável que o Poder Público Municipal passe a agir com maior rigor em relação a este descaso com a qualidade de vida local.
Cabe destacar que a presente matéria é de interesse local por ser competência material do Município, de acordo com o art. 23, VI, da CF/88 e art. 166, V, da Constituição de Minas Gerais, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, o que incluiria, portanto, medidas de controle da estética urbana, pela excessiva quantidade de cabeamentos, fios e equipamentos em desuso e sem utilidade, devendo ser essa matéria prioritária dos Municípios.
A respeito disso, é preciso destacar, ainda, que o art. 30, VIII, da CF/88 estabelece como competência municipal a promoção, no que couber, do “adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, o que implica, necessariamente, a edição de normas para alcançar esses objetivos de interesse público.
Há reprodução de tais diretrizes também na Lei Orgânica Municipal, na medida em que o art. 36, VI estabelece que compete ao município “proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas”.
Aliás, Hely Lopes Meirelles ensina na clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, 17. ed., Ed. Malheiros, p. 590, que “A proteção paisagística monumental e histórica da cidade insere-se também na competência do Município, admitindo regulamentação edilícia e administração da Prefeitura nos limites do interesse local, para recreação espiritual e fator cultural da população.”
O art. 171, I, alínea C, da Constituição do Estado de Minas Gerais é claro ao estabelecer que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, relacionado a polícia administrativa, “especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos”.
Ainda sobre interesse local, a Lei Orgânica prevê que o município pode legislar sobre “melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de obras públicas”.
Com isso, comprova-se o poder regulamentar sobre a matéria, tendo em vista que compete ao município legislar sobre assuntos que dizem respeito a trânsito, tráfego, logradouros públicos e melhoramentos urbanos, o que é o caso da presente Lei.
O próprio Supremo Tribunal Federal já consolidou a jurisprudência de que aos Municípios compete legislar sobre o ordenamento territorial, incluindo-se, nesse campo, a legislação sobre posturas, que pode ser imposta às concessionárias da União:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Ordenamento urbano. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre o ordenamento de seu território e que essa prerrogativa constitucional não viola o direito de propriedade ou os princípios que regulam o mercado, como a livre concorrência e a livre iniciativa. 3. Submissão de concessionárias da União às posturas municipais: constitucionalidade.
4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 769.177, Relator Ministro Dias Toffoli, 18.02.2014).
Dessa forma, combate à poluição em qualquer de suas formas, a iniciativa para a deflagração do processo legislativo é concorrente, sendo da alçada do Vereador a proposição de projetos veiculando medidas de tal natureza, por ser matéria de interesse local, nos termos do art. 42, I, da Lei Orgânica do Município.