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Projeto de Lei Nº __/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI OXALÁ SETE LAGOAS.
Art. 1º - Declara Utilidade Pública Municipal a Associação da Resistência Afro-brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá Sete Lagoas.
Art. 2º - A Associação da Resistência Afro-brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá Sete Lagoas, cumprirá todas as obrigações legais impostas pela Lei Municipal, devendo prestar contas anualmente perante o Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa declarar de utilidade pública a Associação da Resistência Afro-brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá Sete Lagoas, inscrita no CNPJ: 47.098.891/0001-24, com sede na rua Nossa Senhora de Fátima, 237, bairro Progresso, Sete Lagoas/MG.
Esta referida Associação presta um importante serviço de preservação da cultura e religiosidade nesta cidade, através de comemorações, canções e outras práticas de tempos remotos que sobrevivem até os dias de hoje.
Sete Lagoas, 15 de setembro de 2023.
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Caio Valace
Vereador
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