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materia nº 430/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 430 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaINSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126665

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Aprovado — —
2023-10-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº34 DE 10/10/2023
2023-09-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T12:09:03.661314-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

INSTITUI NO PLANO MUNICIPAL BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE CADASTRO DE PEDÓFILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

	Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Sete Lagoas lei de preservação do direito da criança e do adolescente, mediante cadastro de pedófilos e criação de banco de dados de condenados por sentença transitada em julgado.



	Art. 2º - O Banco de Dados ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal competente que também será responsável pela criação, atualização, divulgação e acesso da informação, observados os limites e critérios desta lei.



	Art. 3º - O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do pedófilo, além de relato das circunstâncias do ato criminoso praticado.



	Art. 4º - Os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, controlado e identificado, às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação.



	Art. 5 - Esta lei entrará em vigor 120 dias da data da sua publicação.



JUSTIFICATIVA



	Toda criança e adolescente gozam de direitos fundamentos próprios da pessoa humana, que devem ser atendidos prioritariamente, nos termos do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

	Atender a essa obrigação, com a efetividade e prioridade, é obrigação do Ente Público Municipal que preza por proteger suas crianças e adolescentes, nos termos do art. 4º do mesmo Estatuto:

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

	Essa preocupação muito se deve aos elevados índices de violência e abuso contra criança e adolescente. Trata-se de garantia de uma sociedade futura mais bem estruturada, cujo viés e reduzir outras espécies de ilícitos e desvios.

	Assiste-se nos noticiários, diariamente relatos de crimes de abusos à criança e ao adolescente. É um dado alarmante que impõe o Poder Legislativo, em todos os seus níveis, atuação enérgica, na criação de leis que coíbam esse avanço.

	Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de medidas efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para aprovação desta propositura.

Sete Lagoas, 14 de setembro de 2023

_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD





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