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materia nº 431/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 431 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INGRESSOS GRATUITOS NA PORCENTAGEM DE 5% NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS.
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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INGRESSOS GRATUITOS NA   PORCENTAGEM DE 5% NOS EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS REALIZADOS EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS.



	

	Art. 1º Os eventos esportivos, artísticos e culturais realizados em patrimônios públicos do município de Sete Lagoas, onde seja cobrado ingressos ao público, deverão ser destinados 5% (cinco porcento) do total, aos alunos participantes da rede de ensino municipal.



	Parágrafo Único: Excluem-se destes eventos, corridas e competições de todo o tipo, realizadas nas vias públicas do município.



	Art. 2º Os ingressos gratuitos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação de Sete Lagoas que por meio do seu departamento competente providenciará a respectiva distribuição.



	Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA



	O referido Projeto de Lei visa proporcionar aos alunos da área da Educação matriculados em Sete Lagoas, o envolvimento e participação junto a área esportiva, artística e cultural do município. Cito com este Projeto de Lei, ganhos na área cultural e nos desenvolvimentos de jovens, como também, pelas equipes esportivas e artistas que por ventura venham a se apresentar em nossa cidade, se utilizando de patrimônios públicos. Com este Projeto, o município de Sete Lagoas garante meios para que equipamentos públicos possam atuar na promoção e acesso à produção cultural, à prática esportiva e melhor ocupação do tempo livre dos matriculados que por ventura tenham perdido o tempo correto de adquiria o estudo.

	Ao realizar a correta aplicação das diretrizes contidas neste Projeto, amplia-se as alternativas de inserção dos jovens e adultos, priorizando o desenvolvimento humano e inserção social, indo ao encontro com as diretrizes de ampliação do programa de acesso à cultura a nível nacional.

Sete Lagoas, 14 de setembro de 2023

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Júnior Sousa

Vereador PSD





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