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materia nº 3130/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3130 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaSOLICITANDO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA INDEPENDENTE E ESPECIALIZADA PARA O ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI (REQUERIMENTO Nº 3081/2023) PARA “APURAÇÃO DA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDO À PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA SEM A ASSINATURA DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA; APURAÇÃO QUANTO AO FATO DE RECOLHIMENTO DE CELULARES PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO INTERNA, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2023; APURAÇÃO DE ATOS DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM NOME DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA”.
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REQUERIMENTO _____/2023.



Sete Lagoas 18 de setembro de 2023





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





	A Vereadora que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente desta Casa, solicitando a contratação de ASSESSORIA JURÍDICA INDEPENDENTE E ESPECIALIZADA para o ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI (Requerimento nº 3081/2023) para “APURAÇÃO DA DENÚNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVIDO À PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA SEM A ASSINATURA DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA; APURAÇÃO QUANTO AO FATO DE RECOLHIMENTO DE CELULARES PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO INTERNA, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2023; APURAÇÃO DE ATOS DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM NOME DA MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA”. 



JUSTIFICATIVA:



Nos termos do Requerimento nº 3081/2023, a CPI foi instaurada para “apuração de denúncia de improbidade administrativa devido à publicação de exoneração de servidora sem a assinatura dos membros da casa legislativa; apuração quanto ao fato de recolhimento de celulares para realização de reunião interna, realizada em 20 de julho de 2023; apuração de atos de usurpação de competência em nome da mesa da câmara legislativa” e, desta feita, a contratação revela-se oportuna e conveniente para atender o interesse público municipal e se justifica por diversas razões, especialmente diante da especificidade dos objetos em apuração e as normas correlacionadas, o que extrapola a rotina e o grau de especialização dos servidores desta Casa Legislativa.

Ademais, tem-se conhecimento de que os representantes da Procuradoria da Câmara Municipal de Sete Lagoas, estavam presentes na Reunião interna do dia 20 de julho de 2023, fato que é objeto da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito e, portanto, diante das disposições do art. 37 da CF/88, a contratação ora pleiteada visa garantir a observância dos princípios constitucionais de eficiência e imparcialidade, razão pela qual não pode se aplicar a previsão do art. art. 69 do Regimento Interno.

Ademais, a contratação de uma empresa de consultoria e assessoria jurídica possibilitará a correta tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico.

Salienta-se que a Câmara Municipal possui capacidade financeira para custeio da prestação de serviços solicitada e que se faz necessária. 

Registra-se, por fim, que mencionada contratação tem amparo no ordenamento jurídico pátrio, foi praticada em outras cidades que passaram pelo mesmo procedimento de CPI e, visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.  









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