| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | SOLICITANDO O SEU AFASTAMENTO PREVENTIVO DA PRESIDÊNCIA DESSA CASA, VEREADOR CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA, JÁ QUE FORAM NOMEADOS OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, PORTARIA Nº 43/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO NA DATA DE 14/09/2023. |
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REQUERIMENTO _____/2023. Sete Lagoas 18 de setembro de 2023 Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Senhores Vereadores, A Vereadora que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Presidente desta Casa, solicitando o seu AFASTAMENTO PREVENTIVO DA PRESIDÊNCIA DESSA CASA, Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, já que foram nomeados os membros da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, Portaria nº 43/2023, publicada no Diário do Legislativo na data de 14/09/2023. JUSTIFICATIVA: Nos termos do Requerimento nº 3081/2023, a CPI foi instaurada para “apuração de denúncia de improbidade administrativa devido à publicação de exoneração de servidora sem a assinatura dos membros da casa legislativa; apuração quanto ao fato de recolhimento de celulares para realização de reunião interna, realizada em 20 de julho de 2023; apuração de atos de usurpação de competência em nome da mesa da câmara legislativa” e, desta feita, o afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas se faz necessário para garantir os princípios de Direito Administrativo, que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, os princípios explícitos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Bem como, os implícitos, que são previstos pela Doutrina: supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, continuidade do serviço público, razoabilidade, proporcionalidade, presunção de legalidade, auto executoriedade e da autotutela administrativa. O Presidente da Câmara Municipal é o próprio denunciado, o que caracteriza seu impedimento para o exercício desta atribuição. O Presidente da Câmara com o poder diretivo que detém, deve ficar afastado de suas atribuições para o aprofundamento das investigações, evitando prática de novas condutas semelhantes as já constatadas, sonegar documentos, inserir assinaturas indevidas, emitir documentos com data retroativa, apor assinaturas nos documentos originais acondicionados na Câmara Municipal, manipular testemunhas, afora outras ilicitudes derivadas de seu poder de ingerência. As ações do Vereador/Presidente Sr. Caio Valace revelam uma clara afronta ao comportamento incompatível com o seu cargo, como o que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Resolução nº 1.169/2019, quando determina, respectivamente nos artigos 19, VIII, art. 55, §1º (CF) art. 55, 57, §1º (LOM- SL) e art. 8º (Código de Ética e Decoro Parlamentar da CMSL), o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Legislativo. O afastamento preventivo do Presidente dessa Casa, tem como intuito, restaurar a credibilidade da própria função parlamentar, que está muito maculada, na percepção majoritária da população” Sete Lagoas, 18 de setembro de 2023.