br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 432/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 432 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RECONSTRUINDO SORRISOS” NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id126785

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Aprovado — —
2024-01-30 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº01 DE 06/02/2024
2023-10-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-09-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T11:24:08.980562-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a criação do programa “Reconstruindo Sorrisos” na cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o programa “Reconstruindo sorrisos” com o objetivo de devolver o sorriso às vítimas de violência doméstica na cidade de Sete Lagoas.

Art. 2º O programa possui entre outros, os seguintes objetivos e ações:

I - capacitar profissionais para atendimento e procedimento odontológico das mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada.

II - propiciar para que as mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal afetada sejam atendidas com prioridade em Prontos-socorros (PSs), Pronto Atendimento (PA) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) que tenham atendimentos em Saúde Bucal e tenham efetivamente seu sorriso reconstruído.

III - incentivar às clínicas particulares através de convênios e parcerias a proceder com o atendimento odontológico gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem a região bucal e dentária afetada.

Art. 3º O Poder Público poderá em parceria com entidades e organizações da sociedade civil estimular as ações previstas no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                Sala das Sessões,21 de setembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Infelizmente os casos de mulheres agredidas em seu próprio lar por uma pessoa com quem tem relação de afeto, na grande maioria dos casos os agressores atingem as vítimas em locais específicos e a região bucal é a mais agredida.

Por essa razão o anteprojeto de lei objetiva a criação do programa “Reconstruindo sorrisos” com o fim de devolver o sorriso e a saúde bucal às mulheres vítimas de violência doméstica que foram atingidas na região bucal.

Sob o aspecto jurídico, deve o anteprojeto de lei prosseguir em tramitação pois trata do tema saúde, cuja competência também é do Município legislar no tocante ao seu interesse local, nos termos do que preconiza o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. 

Quanto ao aspecto fático, grande é a necessidade de uma lei que devolva a dignidade humana às mulheres vítimas de violência e se torna imprescindível a necessidade de leis que não só previnam a violência, mas busquem reparar os danos dela.

Por todas essas razões, conto com o apoio dos Nobres Pares para esse importante anteprojeto de lei.

open original →