anteprojeto de lei nº _________/2023
Cria o Programa Municipal de Combate à Lebosfobia na Saúde”, que estabelece medidas para o combate da Lebosfobia na área da saúde no município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Municipal de Combate à Lebosfobia na Saúde" com o objetivo de estabelecer medidas preventivas em relação à discriminação direcionada a mulheres lésbicas na área da saúde.
Parágrafo Único - Entende-se por Lebosfobia qualquer tipo de discriminação e agressão física, verbal ou psicológica direcionada à mulheres lésbicas motivadas pela orientação sexual das pacientes, enquadrando-se na Lei nº 7.716/1989.
Art. 2º - São considerados atos de Lebosfobia dentro da área da saúde:
I - Tratar a paciente lésbica de forma agressiva, grosseria, irônica, ou de qualquer outra forma que gere constrangimento;
II - Recriminar ou ridicularizar a paciente com base em sua sexualidade ou características físicas, seja do corpo, roupas e acessórios, que remetam à sua sexualidade.
III - Ignorar queixas da paciente durante atendimentos e procedimentos;
IV - Negligenciar atendimento, principalmente ginecológico, adequado ao corpo da paciente lésbica;
V - Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes;
VI - Negar atendimento ou causar constrangimento a pacientes lésbicas com dupla maternidade;
VII - Tratar a orientação sexual da paciente lésbica como patologia ou prática nociva.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a ofertar formações continuadas sobre saúde da mulher lésbica para universitários da área da medicina e enfermagem em parceria com universidades públicas e privadas.
§1º - As formações deverão conter, além de informações sobre prevenção e saúde sexual, conteúdos direcionados à cultura e história da população lésbica afim de garantir atendimento adequado às pacientes.
§2º - As formações deverão ser ofertadas por universidades ou por iniciativas da sociedade civil que respeitem o princípio da laicidade do Estado, referenciado no inciso I, artigo 19, da Constituição Federal.
Art. 4º - Deverá haver ao menos um ponto com atendimento especializado à saúde sexual de mulheres lésbicas por supervisão técnica de saúde no município.
§1º - A formação de profissionais sobre o assunto referenciado no caput deste artigo poderá ser ofertada em parceria com universidades e organizações da sociedade civil.
§2º - Deverão ser ofertados exames, tratamentos e orientações sobre prevenção de infecções sexualmente transmissíveis. Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
§3º - O atendimento especializado poderá ser situado em pontos de atendimento direcionados para a realização de exames e tratamento de ISTs já existentes na cidade.
§4º - Os serviços referenciados no caput deste artigo disponibilizarão atendimento ginecológico com especialistas mulheres.
Art. 5º - Os hospitais deverão divulgar por meio de material impresso, utilizando-se de linguagem simples, instruções de como reconhecer a Lebosfobia em atendimentos da área da saúde e como acessar canais de denúncia.
§1º - Os materiais impressos poderão ter diversos formatos, como cartazes e livretos e deverão dispor sobre métodos de proteção em relações sexuais, atendimento psicológico e demais exames importantes a serem realizados por pacientes lésbicas.
§2º - Os materiais referenciados no caput deste artigo deverão ser disponibilizados em equipamentos de saúde, eventos culturais realizados em parceria ou pela Prefeitura dentro da pauta de diversidade e em demais serviços que atendem o público alvo.
§3º - Os materiais elaborados também deverão ser disponibilizados em formato digital e divulgados em canais oficiais.
§4º - Os materiais deverão conter políticas e serviços públicos, sendo estes da área da saúde ou não, adequados para demais questões vivenciadas pela população direcionada nesta lei.
§5º - Os materiais deverão conter instruções e contatos de canais para recepção de denúncias de quebra de direitos humanos, violência e atendimento psicológico emergencial e constante.
Art. 6º - Os hospitais e demais equipamentos públicos de saúde, geridos via parceria ou não, deverão realizar formações com todos os médicos e enfermeiros trabalhadores do equipamento sobre Lebosfobia, história e cultura lésbica na área da saúde.
Parágrafo Único - Fica obrigatória a realização das formações referidas no "caput" deste artigo em caso de ocorrência de denúncia de caso de Lebosfobia no equipamento com prazo de até 120 (cento e vinte) após a formalização da denúncia.
Art. 7º - Deverão ser elaboradas campanhas de orientação sobre saúde para mulheres lésbicas no município em:
I - Eventos promovidos pela Prefeitura ou via parceria direcionados para diversidade;
II - Hospitais;
III - Unidades Básicas de Saúde;
IV - Serviços de acolhida para população referenciada nesta lei;
V - Centros de tratamento e exames de ISTs.
§1º - As campanhas deverão incluir panfletagem, rodas de conversas, palestras e formações que garantam que a população atendida seja informada sobre exames de rotina necessários e caminhos para obter acesso integral à saúde com suas especificidades, em especial recomendações direcionadas para o contato entre vulvas
§2º - Deverão ser abordadas temáticas interseccionais, considerando raça, condição socioeconômica e deficiências, sejam estas físicas ou não.
Art. 8º - Será divulgado anualmente um relatório de livre acesso contendo informações sobre denúncias, quantidade de pessoas atendidas e ações realizadas conforme indica esta lei.
Art. 9º - Deverá ser criado um protocolo direcionado para o atendimento imediato de pacientes vítimas de Lebosfobia para ser aplicado em equipamentos da área da saúde considerando a privacidade e segurança das mesmas, assim como dos profissionais da rede.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A ampliação das ações e serviços de saúde especificamente destinados a atender as especificidades da população LGBTQIAP+ visam diminuir a desigualdade de acesso aos grupos mais atingidos dentro dessa população, a exemplo da saúde da mulher para lésbicas e mulheres bissexuais e a saúde da população transexual e o acesso a procedimentos seguros de afirmação de gênero, através da ampliação do Processo Transexualizador, já instituído no âmbito do SUS.
O acesso à saúde por parte de mulheres lésbicas tende a ser deficitário em decorrência do tipo de tratamento que estas recebem em consultórios, a violência a qual a população LGBTQIAP+ está exposta é outro grave problema enfrentado por este grupo social, sendo os mais vulneráveis dentro do segmento as pessoas que se identificam enquanto travestis e transexuais.
O acesso integral à saúde, conforme o previsto no artigo 196 da Constituição Federal, não é viabilizado para mulheres lésbicas devido à sua sexualidade. Apesar dos serviços se encontrarem disponíveis, estas pacientes são postas em situações constrangedoras, violentas e traumáticas, fazendo com que, para estas, o acesso à saúde seja inviabilizado.
Considerando este cenário, faz-se necessária a criação de políticas públicas direcionadas que possam amenizar a ausência deste direito existente na realidade a fim de assegurar a integralidade da seguridade social para todos os grupos existentes no município.