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anteprojeto de lei nº _________/2023
Estabelece o uso da hashtag #PraTodosVerem nas publicações eletrônicas da Administração Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Todas as publicações eletrônicas que apresentem imagens, divulgadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas em seus respectivos sítios eletrônicos e redes sociais, estão obrigadas a incluir a descrição "#PraTodosVerem". Essa descrição deve conter o tipo de imagem, a ordem de leitura natural da esquerda para a direita e de cima para baixo, informações sobre as cores e os elementos presentes na foto, garantindo
assim uma sequência lógica para a compreensão da imagem.
Parágrafo único. A imagem deverá ser descrita de forma imparcial, sem qualquer forma de julgamento ou opinião.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A implementação da hashtag #PraTodosVerem nas publicações eletrônicas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sete Lagoas busca promover a transparência, a acessibilidade e a inclusão.
Essa medida visa tornar as informações visuais acessíveis a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência visual que dependem de leitores de tela para acessar conteúdo online. Além disso, ao incluir descrições imparciais das imagens, evita-se a disseminação de informações distorcidas ou falsas, promovendo uma comunicação precisa e confiável.
Em resumo, a hashtag #PraTodosVerem fortalece a transparência, a confiabilidade e a inclusão nas comunicações online do governo municipal, garantindo que as informações visuais sejam compreensíveis e acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua capacidade visual.
Assim, conto com o voto favorável dos nobres Pares ao anteprojeto de lei.
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