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anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui programa de formação continuada para os trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o programa de formação continuada para os trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero.
Art. 2º. São objetivos desta lei:
I - Promoção de formação visando o combate a lebosfobia e prevenção da discriminação;
II - Valorização de medidas educativas para promoção dos direitos humanos e da diversidade;
III - Garantir uma formação sensibilizadora e o um atendimento especializado;
IV - Adequação de condutas de trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres.
Art. 3º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os servidores e trabalhadores em serviços de atendimento às mulheres devem realizar curso de formação continuada em direitos da população das mulheres lésbicas, bissexuais e mulheres transgêneros e travestis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
A presente proposta do anteprojeto de Lei visa atender a uma necessidade premente na promoção da igualdade, respeito aos direitos humanos e atendimento adequado à diversidade das mulheres na cidade de Sete Lagoas. A implementação de um programa de formação continuada para os trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres lésbicas é uma medida essencial para garantir que todas as cidadãs tenham acesso a serviços de qualidade, sem discriminação ou preconceito.
As mulheres lésbicas enfrentam desafios únicos relacionados à sua orientação sexual no que diz respeito a serviços de atendimento, como saúde, assistência social e segurança pública. Muitas vezes, elas são submetidas a tratamentos inadequados, desrespeito e até discriminação quando buscam auxílio em situações de vulnerabilidade ou necessidade. Isso ocorre devido à falta de sensibilização, conscientização e conhecimento por parte dos profissionais que prestam esses serviços.
São objetivos deste anteprojeto de lei, a Formação Sensibilizadora: O programa de formação continuada proposto visa sensibilizar os trabalhadores dos serviços de atendimento sobre as especificidades, desafios e direitos das mulheres lésbicas. Serão abordados temas como identidade de gênero, orientação sexual, discriminação, saúde mental e bem-estar; o Atendimento Especializado: Com a capacitação proporcionada pelo programa, os profissionais serão habilitados a oferecer um atendimento sensível, empático e livre de preconceitos, respeitando as particularidades das mulheres lésbicas e suas necessidades; a Garantia de Direitos: O anteprojeto de lei busca assegurar que as mulheres lésbicas tenham seus direitos plenamente respeitados em todos os âmbitos, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva; e a Prevenção da Discriminação: Ao melhorar a compreensão sobre as experiências e desafios enfrentados pelas mulheres lésbicas, o programa contribuirá para a prevenção da discriminação e a promoção da igualdade.
Os benefícios e impactos desse anteprojeto de lei, são o Atendimento Qualificado: O programa proporcionará um atendimento mais humano, eficiente e sensível às mulheres lésbicas, aumentando sua confiança nas instituições públicas; a Redução do Estigma: A sensibilização dos profissionais contribuirá para a redução do estigma e da discriminação enfrentados pelas mulheres lésbicas, fortalecendo sua autoestima e bem-estar; a Promoção da Igualdade: O anteprojeto de lei reforça o compromisso da cidade de Sete Lagoas com a promoção da igualdade, diversidade e inclusão; e a Visibilidade e Respeito: A implementação do programa enviará uma mensagem positiva à sociedade, demonstrando o comprometimento em respeitar e proteger os direitos de todas as cidadãs.
Em vista do exposto, conclamamos os nobres vereadores a apoiarem a instituição deste importante programa de formação continuada para os trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres lésbicas na cidade de Sete Lagoas, reforçando nosso compromisso com a igualdade, dignidade e respeito a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual.
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