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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que subscreve a presente requer, após consulta à Casa e observando os procedimentos regimentais, que seja enviada uma correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à diretoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o propósito de ELABORAR UMA CAMPANHA DE AUTODENÚNCIA DESTINADA AOS CONSUMIDORES PARA REGISTRAREM IRREGULARIDADES OU SUSPEITAS DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS EM SUAS PROPRIEDADES, COM ISENÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES, E POSSIBILITAR A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
JUSTIFICATIVA
Em primeiro lugar, a iniciativa visa promover a transparência e a participação ativa dos cidadãos na fiscalização do uso adequado dos recursos hídricos. A água é um recurso essencial e finito, e seu uso irresponsável ou clandestino pode prejudicar toda a comunidade, afetando a disponibilidade de água para todos. Portanto, encorajar os consumidores a denunciarem irregularidades contribui para a preservação desse recurso vital.
Além disso, a proposta busca fortalecer a parceria entre a população, o poder legislativo e o poder executivo local. Envolvendo os cidadãos na identificação de problemas relacionados à ligação clandestina, cria-se uma maior proximidade entre a administração pública e a comunidade, demonstrando que a gestão municipal está comprometida em resolver essas questões.
A isenção de multas e sanções para aqueles que denunciarem irregularidades ou suspeitas de ligação clandestina incentiva a colaboração dos consumidores, uma vez que muitos podem temer represálias ou punições ao denunciar essas práticas ilegais. Isso também contribui para a resolução mais rápida dos problemas, uma vez que as denúncias podem ser feitas sem receio.
Por fim, a garantia de religação de água após a regularização da situação não apenas ajuda a evitar o desperdício de água, mas também permite que os consumidores que possam ter sido envolvidos em ligações clandestinas tenham a oportunidade de retificar sua situação de maneira legal, contribuindo para a regularização do fornecimento de água na comunidade.
Em resumo, a proposta de elaborar uma campanha de autodenúncia para irregularidades relacionadas à ligação clandestina de água é justificada pela importância de preservar os recursos hídricos, promover a participação cidadã, fortalecer o relacionamento entre a comunidade e a administração pública, e facilitar a regularização das situações irregulares de forma eficiente e colaborativa.
Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.
Roney Geraldo Gomes
Vereador
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