br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 9983/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 9983 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaELABORAR UMA CAMPANHA DE AUTODENÚNCIA DESTINADA AOS CONSUMIDORES PARA REGISTRAREM IRREGULARIDADES OU SUSPEITAS DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS EM SUAS PROPRIEDADES, COM ISENÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES, E POSSIBILITAR A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
native_id126791

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T13:20:39.280059-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº           / 2023



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:



                 O Vereador que subscreve a presente requer, após consulta à Casa e observando os procedimentos regimentais, que seja enviada uma correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à diretoria do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com o propósito de ELABORAR UMA CAMPANHA DE AUTODENÚNCIA DESTINADA AOS CONSUMIDORES PARA REGISTRAREM IRREGULARIDADES OU SUSPEITAS DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS EM SUAS PROPRIEDADES, COM ISENÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES, E POSSIBILITAR A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.



JUSTIFICATIVA

Em primeiro lugar, a iniciativa visa promover a transparência e a participação ativa dos cidadãos na fiscalização do uso adequado dos recursos hídricos. A água é um recurso essencial e finito, e seu uso irresponsável ou clandestino pode prejudicar toda a comunidade, afetando a disponibilidade de água para todos. Portanto, encorajar os consumidores a denunciarem irregularidades contribui para a preservação desse recurso vital.



Além disso, a proposta busca fortalecer a parceria entre a população, o poder legislativo e o poder executivo local. Envolvendo os cidadãos na identificação de problemas relacionados à ligação clandestina, cria-se uma maior proximidade entre a administração pública e a comunidade, demonstrando que a gestão municipal está comprometida em resolver essas questões.





A isenção de multas e sanções para aqueles que denunciarem irregularidades ou suspeitas de ligação clandestina incentiva a colaboração dos consumidores, uma vez que muitos podem temer represálias ou punições ao denunciar essas práticas ilegais. Isso também contribui para a resolução mais rápida dos problemas, uma vez que as denúncias podem ser feitas sem receio.



Por fim, a garantia de religação de água após a regularização da situação não apenas ajuda a evitar o desperdício de água, mas também permite que os consumidores que possam ter sido envolvidos em ligações clandestinas tenham a oportunidade de retificar sua situação de maneira legal, contribuindo para a regularização do fornecimento de água na comunidade.



Em resumo, a proposta de elaborar uma campanha de autodenúncia para irregularidades relacionadas à ligação clandestina de água é justificada pela importância de preservar os recursos hídricos, promover a participação cidadã, fortalecer o relacionamento entre a comunidade e a administração pública, e facilitar a regularização das situações irregulares de forma eficiente e colaborativa.



Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.









Roney Geraldo Gomes

Vereador





open original →