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materia nº 399/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS VINCULADOS AO INSS NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.



Art. 1º – Se sujeitam as normas desta lei:



I – instituições financeiras;



II – correspondentes bancários;



III – sociedades de arrendamento mercantil;



IV – operadoras de cartão de crédito.



Art. 2º – Serão beneficiários desta lei:



I – idosos;



II – aposentados e pensionistas do RGPS e do RPPS;



III – aposentados e pensionista da administração direta, autárquica e fundacional do Legislativo, Executivo e do Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas e outros órgãos públicos;



IV – servidores públicos civil ou militar, ativos ou inativos.



Art. 3º – É vedado assediar ou pressionar o consumidor beneficiário desta lei, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito bancário, principalmente, o consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.



Art. 4º – Fica vedada a realização de publicidade em qualquer mídia (impressa, eletrônica e digital), que não conste a advertência aos consumidores de empréstimo e cartão de crédito consignado, quanto ao risco do superendividamento decorrente do consumo de crédito.



Parágrafo único – A publicidade deverá conter abordagem de forma clara, precisa e ostensiva sobre comprometimento da renda, a impossibilidade de desvincular as despesas da conta benefício, o limite de crédito e a utilização consciente.



Art. 5º – Fica expressamente vedado aos operadores de crédito, indicados no artigo 1º, celebrar contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e saque vinculado ao limite do cartão, por meio de ligações telefônicas ou por aplicativo de troca de mensagens.



Art. 6º – Fica proibido que os operadores de crédito, indicados no artigo 1º, celebrem contratos de empréstimo consignado, cartão crédito consignado e produtos ou serviços vinculados, que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários desta lei.



§ 1º – A celebração de empréstimos consignado e cartão de crédito consignado, deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, tampouco por aplicativo de troca de mensagens.



§ 2º – As instituições financeiras poderão celebrar contrato de empréstimo e cartão de créditos consignados por meio digital, desde que a operação seja realizada no aplicativo da instituição financeira ou por internet bank, mediante a disponibilização de senha eletrônica.



§ 3º – Nas hipóteses do parágrafo 2º, a instituição financeira contratada se obriga a enviar as condições do contrato por e-mail e, em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos contratuais, podendo o consumidor desistir da contratação em até 7 (sete)dias após a assinatura do contrato.



§ 4º – A realização de saque vinculado ao limite do cartão de crédito somente será possível se realizada em terminal eletrônico em ambiente físico da instituição financeira (caixa eletrônico), após o desbloqueio do cartão plástico e mediante senha.



Art. 7º – A disponibilização de qualquer quantia na conta do consumidor, sem o requerimento expresso e o devido consentimento, será caracterizado como amostra grátis, devendo a quantia ser revertida ao beneficiário.



Art. 8º – Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o infrator será penalizado de acordo com as normas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas de natureza civil e penal.



§ 1º – O importe da multa observará as disposições do parágrafo único, do artigo 57, do CDC.



§ 2º – Constatadas irregularidades nas operações de consignação e seus produtos vinculados, sem prejuízo de aplicação da multa, referente aos segurados do INSS, a autarquia previdenciária deverá ser notificada, a fim de que tome as medidas cabíveis relacionadas ao convênio, consoante disposição do artigo 52, da Instrução Normativa nº 28.



Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

	

	A proposição em comento visa proteger a população de tática vil de telemarketing ativo, sobretudo os idosos, pensionistas e servidores públicos.



	Assim, conto com o apoio dos pares na aprovação deste Projeto de Lei.





Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.





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Júnior Sousa

Vereador PSD





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