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materia nº 400/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
native_id126799

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-22 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PDL 06/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR SOUSA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº .........................2023/GJS

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.



Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Sete Lagoas, que tem como objetivos:



I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;



II – aproximar a Câmara Municipal de Sete Lagoas da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e



III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.



Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas.



§1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:



I – identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e



II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.



§2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.



Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.



§1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso, será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.



§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões:



I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;



II – que contenham informações falsas;



III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Sete Lagoas;



IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e



V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.



Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pela população no site da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assim como seu trâmite.



Art. 6º Apenas a Mesa Diretora poderá se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaboração de Projetos de Lei ou outro tipo de proposição na forma regimental.

 

Parágrafo único: Caberá aos integrantes da Mesa Diretora com o auxílio da Procuradoria e da Secretaria Parlamentar da Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, analisar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

	

	O presente projeto de lei visa “Instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sete Lagoas, e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.

	O Banco de Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade.

	O presente Projeto de Lei Ordinária prevê que qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas, que será uma nova aba no site oficial da Câmara de Vereadores de Sete Lagoas. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.

	Mostra-se, desse jeito, o caráter democrático do Banco de Ideias Legislativas. O Projeto de Lei supramencionado vem para inovar na municipalidade.

	O intuito do projeto é também promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.

	Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem. Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito o apoio dos nobres Edis na aprovação desse projeto.

Sete Lagoas, 21 de setembro de 2023.





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Júnior Sousa

Vereador PSD





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